Lei sobre injúria à pessoa com deficiência

Para conhecimento,  a lei sobre injúria à pessoa com deficiência:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12033.htm

Abs,

Alexandre Mapurunga

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei torna pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. 

Art. 2^o  O parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 145.  ...................................................................... 

Parágrafo único.  Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3^o do art. 140 deste Código." (NR) 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  29  de setembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2009

Seminários Regionais de Cultura para Pessoas com Deficiência

A Associção para o Desenvolvimento dos Município Cearenses, também conhecida como Associação das Primeiras-Damas, em parceria com o Governo do Estado, Secretaria de Cultura,  está provendo em diversos municípios do Ceará festivais regionais que divulgam arte e cultura desenvolvida por pessoas com deficiência.
Os festivais contam um formato bem interessante e têm mobilizado bastante gente por onde passa.
Durante a tarde palestras sobre direitos da pessoa com deficiência, formação de conselhos, o papel da família, a importância do esporte, cultura e lazer. À noite quiosques vendem produtos feitos por pessoas com deficiência durante os shows de dança e música executados por artistas com deficiência.
É uma ação interessante para desmistificar, debater assuntos afetos à pessoa com deficiência onde, muitas vezes, essas informações não chegavam.
Assim que der posto fotos e maiscomentários.
Até.