Acessibilidade Web é um dever cívico

Por Reinaldo Luz Santos / PRAXYS Produtora Web
Publicado em: http://www.praxys.com.br

Acessibilidade. Você sabe o que é? Pra que serve e a quem ajuda? Pois saiba primeiro: “Acessibilidade web é um dever cívico”.

Claro que essa afirmação é uma opinião pessoal, mas minha intenção com tal premissa é por um bom motivo, promover o início de um debate ou minimamente uma breve reflexão sobre o assunto. Para que vocês possam pensar no tema e entender como ele influencia seu negócio ou posicionamento na web, descrevo abaixo alguns pontos sobre o que é acessibilidade na web e como isso nos afeta direta ou indiretamente.

Meu nome é Reinaldo Luz Santos, sou publicitário e empreendedor da área de criação e gestão de informação na web. Já há algum tempo minha empresa tem estudado maneiras de fazer uma internet mais democrática e eficiente no quesito ligado a navegação e usabilidade.

Alguns de nossos estudos foram baseados em normativas do W3C (World Wide Web Consortium), um órgão oficial que regulamenta as tecnologias e padrões usados no desenvolvimento de ferramentas web. Além disso, a base do nosso conhecimento foi em trabalho de campo, aplicando na prática algumas das diretrizes do W3C e até criando saídas inteligentes para nossos modelos de desenvolvimento.

Com isso, quase 2 antes que o assunto tomasse a atenção da mídia, nós já aplicamos conceitos de usabilidade, navegação intuitiva e acessibilidade web na maioria dos nossos projetos, criando inclusive alguns casos de sucesso que nos geraram contatos de empresas de fora do país nos tratando como “experts” no assunto. Não achamos que é pra tanto, mas com certeza ver um novo site ou ferramenta com esses conceitos aplicados nos dá um prazer mais intenso do que o provocado pelo retorno financeiro. É uma satisfação como cidadão.

Mas pra que entendam o grau de motivação em que estamos trabalhando nesses conceitos, vamos entender o que é acessibilidade aplicada à internet.

O que é Acessibilidade Web?

O termo “Acessibilidade” significa permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços, locais e informação, além de permitir o uso destes por todas as parcelas da população. O decreto federal de número 5.296, de 02 de dezembro de 2004, já prevê tais direitos. Em suma, um local ou produto acessível é aquele que permite uso de todas as pessoas, de forma o mais independente possível de sua condição física.

Acessibilidade web, ou na internet, possui igual intuito. Permitir acesso democrático a sites, ferramentas, aplicações ou serviços baseados na rede de computadores, a internet.

Para isso é fundamental que tais ferramentas sigam alguns padrões, normativas ou recomendações do W3C. A acessibilidade na Internet, em síntese, engloba os fatores abaixo:

Sites e aplicações previamente desenvolvidos possibilitando que as pessoas possam perceber, compreender, navegar e interagir com seu conteúdo.

Navegadores, tocadores de mídias e ferramentas que possuam meios de comunicação com tecnologias especialmente designadas e criadas para pessoas com deficiência, permitindo assim o acesso e utilização dos mesmos.

Por que ter um site acessível?

Talvez o complemento a pergunta seja “Por que ter um site acessível e com usabilidade amigável?”.

Começando pela usabilidade, imagine-se fazendo o planejamento do seu site. Com certeza você será levado a prever o publico alvo de visitantes que ele terá ou que espera ter. Jovens, adultos, antenados ou não, conhecedores ou não de navegação na web, crianças talvez e idosos muito provavelmente. E isso sem citar ainda portadores de alguma deficiência.

Seu site pode ser planejado e desenvolvido para um público especifico, por exemplos os Geeks, modernos e antenados. Ai fica fácil. Agora imagine seu cliente, podendo ser ele um empresário de sucesso com pouco tempo pra se aprofundar em informática. Sim, esse usuário existe. Ou então imagine uma senhora com 65 anos acessando seu site. Ou, para simplificar, imagine simplesmente um profissional liberal com agenda apertada.

Ok, agora junte esses perfis de profissionais entrando no seu site e demorando alguns segundos para encontrar o menu escondido, os links minúsculos, os títulos apagados ou as cores chocantes contrastando com o texto. Terror total. Isso é pedir zero de ROI (Retorno sobre Investimento) para seu site. O tempo de captação de atenção do internauta é medido em algumas frações de segundos. Se ele não entende rapidamente como navegar, ele sai! Simples assim.

Fugir dos excessos em design. Organizar claramente o conteúdo. Diagramar corretamente os elementos e informações conforme o grau de importância. Essas são apenas algumas das práticas para se criar um site amigável quanto a usabilidade e navegação.  

Pense agora em alguns dos perfis que citei como exemplo. O idoso, o senhor sem tempo, a criança ou jovem ainda sem grande experiência. Finalmente traga para esse exercício as pessoas com deficiência visual. Essas são as pessoas que precisamos incluir digitalmente! Falando ainda e apenas de internet, sua empresa ou negócio precisam estar preparados para receber todas as pessoas. Seu site tem no mínimo o dever cívico de ser acessível!

Na verdade essa é uma escolha que as empresas podem fazer, mas com certeza é uma questão, não de decretos de lei, mas de conscientização e cidadania.

A lógica é bem simples. Sites bem escritos, quanto a conteúdo, design e programação, são bem interpretados por pessoas com pouco conhecimento, dificuldade de visão e até mesmo por pessoas com deficiência visual completa. Essas pessoas podem utilizar navegadores especiais que só interpretam o que encontrarem em texto no site ou mesmo utilizar os softwares chamados “Leitores de Tela” que literalmente lêem a tela com voz sintetizada. Tudo isso só funciona com um site preparado para tais visitantes.

Amigos e inimigos da acessibilidade web

Como eu disse anteriormente, criar um site acessível é um caminho que começa no planejamento e completo aqui, começa pela escolha do profissional ou empresa produtora. O conceito é fácil de compreender, como explicado acima, porém a aplicação reserva alguns passos técnicos. Não dá para descrever todas as técnicas aqui, pois acabaria por ser uma dissertação superficial. Mas é possível conhecermos, resumidamente, alguns amigos e inimigos da acessibilidade web.

Amigos da acessibilidade
Crie um site com os requisitos abaixo e terá um site acessível. Essas são apenas algumas dos muitas das diretrizes.

- Acerto: Conteúdos em texto, com opção de ampliação de tamanho de fonte
- Acerto: Links em texto, ao invés de imagens, com bom tamanho de visualização
- Acerto: Opção de teclas de atalho para saltar aos principais links e áreas do site
- Acerto: Títulos declarados em destaque para identificação dos softwares leitores de tela
- Acerto: Opção de mudança de layout para modelo em alto contraste preto e branco
Entre vários outros

Inimigos da acessibilidade
Fuja dos erros abaixo se você quer ser uma empresa ou profissional consciente

- Erro: Menus de navegação em flash ou imagem
- Erro: Imagens sem declaração de descrição na tag ALT
- Erro: Animações e elementos em flash usados de forma exagerada
- Erro: Site fetos completamente em flash
- Erro: Cores ou elementos de design não pensados para gerar contraste com o conteúdo
Entre vários outros

Adendo técnico
Vale ressaltar que a tecnologia flash não é inimiga mortal da acessibilidade web. A Adobe divulga, desde a versão MX, que está seguindo requisitos de acessibilidade da Seção 508 e que prove suporte ao MSAA (Microsoft Active Accessibility). Porém vale lembrar que animações ou scripts em flash precisam ser usados com extrema cautela e conhecimento. Na dúvida o uso das folhas de estilo CSS, documentos XHTML e demais técnicas sugeridas pelo W3C merecem profunda atenção e prioridade.

Como construir um site acessível?

Um site acessível perde um pouco em design ou elementos gráficos? De um ponto de vista, talvez. Mas se o profissional ou empresa que estiver desenvolvendo unir o conhecimento técnico sobre acessibilidade a criatividade e saídas inteligentes, não. Não necessariamente se perde em design.  Ganha-se em mensagem transmitida. Mais pessoas irão ver e compreender esse site!

O importante é pensar que, em acontecendo dilemas de perda de detalhes visuais, deve se lembrar o que vale mais priorizar. Um site bem desenhado e eficiente não é um site cheio de efeitos visuais, mas um site que informa, se faz entender, se faz navegar e trás resultados sem excluir nenhum perfil de pessoa.

Hora de re-modelar ou construir sites acessíveis! Agora é colocar em prática.

Primeiro Passo. O primeiro passo é a conscientização das empresas e profissionais da área sobre a importância de construir sites que promovam a inclusão digital, a usabilidade amigável e a acessibilidade.

Segundo Passo. Tendo esse primeiro passo dado, o segundo é contratar um profissional, agência ou produtora web que conheça as técnicas e conceitos para o planejamento e elaboração de um site com tal meta. Ser acessível, democrático em seu conteúdo e bem escrito em seus códigos e desenho estrutural.

Terceiro Passo. O terceiro passo, sendo esse já de responsabilidade da produtora ou profissional especializado, é escolher ou assessorar na escolha de uma linguagem de programação mais adequada ao projeto e de um gestor de conteúdos preparado para criar conteúdos acessíveis. Aqui cabe também o papel da empresa que precisa confiar na empresa ou profissional e nos direcionamentos que ele der. O resultado final pode ou não ser assertivos dependendo desse aceite.

Por fim trago de volta a indagação do título do artigo. “Acessibilidade web é um dever cívico”. Sim, não? Impossível ter uma resposta que não seja pessoal ou subjetiva. Vale sim pensar que os tempos mudaram.

A tecnologia por si só não é mais o astro principal. A tecnologia é apenas um instrumento ou ferramenta que tem a missão de levar a informação. Essa sim, a informação, o conteúdo, relevante ou não, é o que realmente conta. E esse só tem sentido quando se faz acessível e entendível a todas as camadas da população!

Fontes de Pesquisa:
         w3c.org
         presidencia.gov.br
         freedomscientific.com
         acessibilidadelegal.com
        

Reinaldo Luz Santos
reinaldo@praxys.com.br
www.praxys.com.br

Eleição do Cedef: divulgue e participe!

Cedef - Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Ceará

 

Oficio Circular Nº. 008/CEDEF/2010            Fortaleza, 24 de agosto de 2010.

 

Assunto: Eleição do Cedef – divulgação do edital

           

Caro(a) Senhor(a),

A eleição para composição do novo colegiado do Cedef será no dia 23 de setembro. Será o momento onde escolheremos os representantes da sociedade civil para compor o mandato 2010-2012 de cada segmento de pessoas com deficiência com representação no Conselho - Física, Intelectual, Auditiva, Visual, Múltipla e Orgânica (deficiência por causas patológicas).

Quanto mais democrático e participativo for o processo, mais forte e representativo será o Conselho no Controle Social e encaminhamento das demandas do segmento de pessoas com deficiência.

Assim, é muito importante que, tanto quanto possível, todas as entidades que atuam na área de pessoa com deficiência no Ceará participem e divulguem o processo eleitoral do Cedef em suas redes de informação.

Segue anexo o EDITAL Nº002/2010, 28 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO I Nº158 FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2010, que convoca e esclarece as regras de habilitação e participação.

Eventuais dúvidas sobre o processo podem ser dirimidas através dos seguintes contatos: e-mail: cedefce@gmail.com
telefone: (85) 3101.2870.

Desde já aguardamos sua participação!

Atenciosamente,

 

Francisco Alexandre Dourado Mapurunga

Presidente do Cedef

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DIARIO OFICIAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ELEIÇÃO DO CEDEF - PARA DIVULGAÇÃO.doc (47 KB)

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008 - para entidades - divulgação do edital de eleição 2010-2012.doc (180 KB)

Secretária nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Izabel Maior recebe prêmio da OEA

A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Izabel Maior, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), recebeu da Organização dos Estados Americanos (OEA) prêmio pela sua “contribuição ao desenvolvimento de um continente mais inclusivo”. A cerimônia foi realizada em Buenos Aires, Argentina, no dia 4 de agosto, durante a 2ª Reunião de Autoridades que coordenam políticas públicas de inclusão para as pessoas com deficiência dos Estados-membros da OEA.

O prêmio foi oferecido pela Secretaria Técnica da Década das Américas pelos Direitos e a Dignidade das Pessoas com Deficiência da OEA e a distinção foi entregue a Izabel pela ministra do Desenvolvimento Social da Argentina, Alícia Kirchner.

Izabel dividiu o crédito com sua equipe de trabalho: “Recebo este prêmio em nome da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil. O crédito é de toda a equipe que contribuiu para a antiga Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), hoje elevada ao status de Secretaria Nacional”, comenta.

Segundo a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH, o prêmio é um reconhecimento do trabalho que vem sendo realizado há anos pelo governo brasileiro. “Desde que foi proclamada a Década das Américas pelos Direitos e a Dignidade das Pessoas com Deficiência, em 2006, realizamos no Brasil vários seminários, reuniões técnicas, encontros e eventos, discutindo metas e indicadores com relação à inclusão de pessoas com deficiência no continente”, avalia.

Fonte: 

http://www1.direitoshumanos.gov.br/2010/08/17-ago-2010-secretaria-nacional-de-promocao-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-izabel-maior-recebe-premio-da-oea

Mais: Izabel Maior concorre ao Prêmio Claudia

Respostas a um questionário de pesquisa acadêmica sobre acessibidade

Dados Pessoais
Nome: Alexandre Mapurunga
Atividade que desempenha: Presidente do Cedef/Conselheiro do Conade


1- Como você classifica as ruas,avenidas e calçadas de Fortaleza em relação à acessibilidade?
A situação da Acessibilidade em em Fortaleza é extremamente precária. A  marioria dos passeios não dão condição para o trânsito de pedestres, cadeirantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida devido às barreiras colocadas pela população ou a construção em desconformidade com as normas de acessibilidade que impedem o uso com autonomia e segurança. Falta consciência, leis são desrespeitadas pela população e o poder público e a fiscalização praticamente inexiste.

2- As leis que privilegiam os deficientes físicos são postas em prática? Por que?
As leis não buscam dar privilégios às pessoas com deficiência, mas igualdade de condições e oportunidade entre as pessoas com deficiência e os demais cidadãos. Algumas leis viram realidade mais rapidamente, outras demoram mais. Isso depende do foco operacional da lei, de como os gestores públicos encaram as pessoas com deficiência (se de um viés mais assistencialista ou como parte da diversidade humana com direito aos bens e serviços da comunidade) e, principalmente, da consciência das pessoas com deficência em cobrar pelos seus direitos.

3- Os comerciantes e moradores contribuem para a falta de acessibilidade?(se responder sim explique de que forma o governo do ceará interfere nessa falta de acessibilidade,ou se não interferir de que forma poderá interferir.)
Sim, acessibilidade é direito e responsabilidade de todos. Os comerciantes geralmente ferem as normas de acessibilidade quando seus serviços ou estabelecimento comerciais não oferecem acesso as pessoas com deficiência. Isso é muito comum na padaria, boate, clínica, lojas. Também há aquestão da cota de 2-5% de funcionários com deficiência que empresas com mais de 100 empregados deve cumprir e que é constantemente ignorada. A prefeitura deve fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade, nos termos do Decreto 5296, e não pode oferecer alvará de funcionamento para estabelecimentos inacessíveis. Os governos, municipais, estaduais e federal, deveriam trabalhar fortemente na conscientização e evitar fazer contratos e convêncios com empresas que descumprem as normas de acessibilidade.

4- Como o poder político local trabalha para proporcionar boas condições de locomoção aos cadeirantes?
Fiscalização das calçadas e dos estabelecimentos comerciais, garantia de transporte público acessível e atuar de maneira que toda reforma ou obra pública nova, seja uma via, uma escola, praça ou posto de saúde, seja pensada e executada de de forma acessível, enfim o cumprimento do decreto 5296.

5- Acha que o Brasil possui todas as leis necessárias a boa qualidade de vida do deficiente físico?
Sim, sempre pessando que não estamos falando apenas de pessoas com deficiência física, mas com todas as deficiências: Física, Auditiva, Intelectual, visual. O Brasil tem legislação bastante abrangente em termos de garantia de direitos das pessoas com deficiência, notadamente depois da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. É claro que sempre são necessários alguns ajustes e regulamentações no ordenamento jurídico Brasileiro, mas sensação corrente é o que faltam são políticas públicas para implementar as garantias Legais das pessoas com deficiência.
  
6- Qual a importancia do conselho estadual dos direitos da pessoa com deficiencia(cedef)?
O Cedef é o órgão de participação das pessoas com deficiência e controle social das políticas públicas de interesse da pessoas com deficiência no Estado do Ceará. É importante para que as pessoas com deficiência, diretamente ou através de suas organizações representativas, possam influenciar as políticas de forma a que suas necessidades e direitos encontrem ressonância nas ações do Estado e para que o governo possa construir políticas públicas de qualidade e de forma participativa.
 
7- Quais os objetivos do cedef ?
 Segue Art 3 do Reigmento Interno do Cedef:

Art. 3º - Compete ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência CEDEF:

I - Elaborar e definir as diretrizes e prioridades da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência objetivando promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade;

II - Acompanhar e assessorar o planejamento, avaliar a execução das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, lazer, esporte, justiça e cidadania, política urbana e outros que objetivem a inclusão da pessoa com deficiência;

III - Estabelecer política de articulação institucional junto aos demais órgãos colegiados afins, objetivando o desenvolvimento de atividades conjuntas;

IV - Opinar, propor e acompanhar a elaboração das leis estaduais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;

V - Fiscalizar o cumprimento e divulgar as leis estaduais e federais ou qualquer forma legal pertinente aos direitos da pessoa com deficiência;

VI - Promover e incentivar a realização de campanhas visando conscientizar toda a sociedade, sobre os direitos das pessoas com deficiência e sua dignidade inerente;

VII – Acolher, encaminhar e acompanhar denúncia de violação de direito das pessoas com deficiência.

VIII - Fomentar no âmbito estadual a implantação de Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

IX - Convocar e coordenar a cada 02 (dois) anos a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, seguindo as orientações do CONADE quando necessário.

X – Manter dados estatísticos acerca das pessoas com deficiência no Estado do Ceará, bem como todos os serviços de interesse do segmento, auxiliando sempre que possível, aos Institutos responsáveis pela elaboração e atualização cadastral.

XI – Expedir recomendação ou termo de congratulação às instituições públicas ou privadas visando à melhoria dos serviços de atendimento das pessoas com deficiência. 

XII - Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive os baseados em sexo e idade, em todas as áreas da vida; e

XIII - Promover a consciência sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência.

8- Os objetivos do cedef são alcançados ?
Em grande parte sim, embora, muitas vezes, a estrutura e recursos operacionais limitados para funcionamento do conselho restrinjam o funcionamento do Conselho. Também é nessário que o Governo do Estado passe a tratar de forma estratégica as questões de direitos humanos e das políticas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência, assim pautas discutidas dentro do Conselho podem ter mais reconhecimento e ressonânica nas ações governametais, isso ainda precisa melhorar bastante no Ceará.
Nesse mandato o Cedef atuou principalmente na criação de Conselhos Municipais, orientação, encaminhamento e acompanhamento de denúncias sobre violações de direitos, resoluções com recomendações sobre políticas governamentais, conscientização através de palestras e participação e audiências públicas e Divulgação da legislação e dos direitos das pessoas com deficiência.

9- Falar em acessibilidade é falar de inclusão social ?Por que ?
Acessibilidade é direito básico. É um fundamento para que a inclusão aconteça. Por exemplo: Para que uma criança com deficiência possa frequentar uma escola (inclusão) é necessário que os processos de ensino, a comunicação e as instalações permitam o acesso, a permanência e a participação (acessibilidade).
As condições de acessibilidade, tal qual as barreiras atitudinais e ambientais, podem  dificultar ou facilitar o processo de inclusão.

10- Qual a relação do cedef com os movimentos sociais das pessoas com deficiencia ?
Muitos conselheiros do Cedef, notadamente os membros representantes da Sociedade Civil, têm militância ativa no Movimento de Pessoas com Deficiência que atua em várias instâncias de controle social, além do próprio Cedef. 
                                                                 

Pessoas com deficiência representadas no Prêmio Claudia: Izabel Maior

Olá Amigos e Amigas,

Izabel Maior é uma pessoa admirável por suas idéias, competência e capacidade de realizar. A importância de sua atuação, que talvez não tenha ficado clara no release do Prêmio, passa por uma árdua e complexa mudança de paradigma das políticas públicas e visão de governo sobre as pessoas com deficiência, onde essas passam a ser entendidas como sujeitos de sua cidadania. 

Quem já teve o privilégio de ouvi-la entende fácil como é possível pensar inclusão ou fazer mais inclusivo cada aspecto de nosso dia-a-dia.

Independentemente do ritmo das mudanças, ou da clara noção de ainda há um longo trabalho e muita coisa pra fazer, é preciso reconhecer o papel fundamental de Izabel para construção de uma agenda de mudanças e no desenvolvimento contínuo e consistente da consciência sobre a cidadania e os direitos humanos das pessoas com deficiência em nosso país.

Por isso, Izabel representa muito bem as pessoas com deficiência no Prêmio Claudia e merece o reconhecimento de nosso apoio: 

Clique para votar: http://claudia.abril.com.br/premioclaudia/izabel-maior.shtml

UM FORTE ABRAÇO,

Alexandre Mapurunga

Presidente do Cedef

Conselheiro do Conade

Casa da Esperança/MPcD

Era Carnaval de 1977. Um grupo de pessoas em cadeira de rodas observava os foliões nas ruas do Rio de Janeiro. Entre elas, a carioca Izabel Maior, na época com 22 anos, estudante de medicina da UFRJ. "Um passante jogou algumas moedas na nossa direção. Aquela esmola me sensibilizou para o enorme preconceito contra os deficientes: ou sentiam pena de nós ou éramos invisíveis, sem quaisquer direitos." Quatro meses antes, Izabel havia sofrido uma lesão na medula numa cirurgia que a deixara sem os movimentos. Ela travou duras lutas e obteve grandes vitórias: considerada tetraplégica, chegou a andar com muletas, mas, atualmente, voltou a usar cadeira de rodas; formou-se em medicina e tornou-se uma das principais ativistas pelos direitos das pessoas com deficiência aqui e no exterior - participou da elaboração da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e batalhou para incluí-la na Constituição brasileira. Hoje, com 56 anos, coordena a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Participa de ações como o cumprimento da lei que obriga as empresas a oferecer vagas para pessoas com deficiência; garante cursos de preparação para trabalhadores com deficiência; cobra de todos os municípios acessibilidade nas escolas - mais de 12 mil foram adaptadas -, nas calçadas, nos transportes e nos edifícios públicos em geral. Izabel é autora do primeiro livro no país sobre deficiência e sexualidade, Reabilitação Sexual de Paraplégicos e Tetraplégicos.

Estudo temático sobre a estrutura e o papel dos mecanismos nacionais de implementação e monitoramento

Olá, 

Segue tradução do Estudo temático sobre a estrutura e o papel dos mecanismos nacionais para a implementação e monitoramento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência elaborado pelo Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Considero uma pauta importante a criação ou aperfeiçoamento dos mecanismos de implementação e monitoramento da Convenção. Notadamente no que se refere a Mandato, Independência e Participação das pessoas com deficiência e Pontos Focais articulados. Há coordendorias sendo criadas onde a convenção e os princípios de participação da pessoa com deficiência são simplesmente ignorados, como também é preciso discutir como instrumentalizar os conselhos como órgãos de monitoramento efetivo da convenção.
Abs.

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TRADUÇÃO OCHR AHRC1329 Estudo sobre a estrutura dos mecanismos implementação e monitoramento da Convenção.doc (131 KB)

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articulo 33 - A-HRC-13-29_sp.doc (118 KB)

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IV Encontro Nacional de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência

Segue comunicado oficial sobre o IV Encontro Nacional de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência.

Um forte abraço,

Alexandre Mapurunga

Presidente do Cedef 

Conselheiro do Conade - Representante dos Conselhos Estaduais

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Ceará 
(85) 3101-2870 
cedefce@gmail.com 

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - CONADE

SCS Quadra 09, Lote C, 8º andar, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A – Brasília/DF – CEP 70.308-200

(61) 2025-3673   Fax: 2025-9967

www.presidencia.gov.br/sedh/conade

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DE DEFICIÊNCIA

Setor Comercial Sul , Quadra 09, Lote C, Torre A, Ed. Parque Cidade Corporate

Brasília – DF - CEP: 70.308-200

Telefone: (61) 2025-9219 / 2025-3673 / Fax: (61) 2025-9967

 E-mail: conade@sedh.gov.br   Página na internet: www.presidencia.gov.br/sedh/conade

 

 

Ofício-Circular n.º 11/2010/CONADE/SDH/PR

 

  Brasília, 10 de agosto  de 2010.

 

À Sua Senhoria, o(a) Senhor(a) Presidente

Conselho Estadual/Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência

 

 

 Assunto: Convite para participação do IV Encontro Nacional dos Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência

 

Prezado (a) Senhor (a),

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em parceria, convidam os Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos da Pessoa com Deficiência a participarem do IV Encontro Nacional de Conselhos que será realizado de 10 a 14 de novembro de 2010, na cidade de Brasília, Distrito Federal.

O Encontro visa contribuir com a efetivação do papel dos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência nos estados e municípios, buscando impulsionar o controle social das políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

Os Conselhos Municipais e Estaduais poderão indicar até dois Conselheiros, devendo, obrigatoriamente, ser um representante Governamental e um da Sociedade Civil.

Durante a realização do IV Encontro Nacional de Conselhos ocorrerá a eleição dos representantes dos conselhos estaduais e municipais junto ao Conselho Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência – CONADE, cujas regras serão estabelecidas em edital a ser publicado posteriormente.

Os Conselhos Municipais e Estaduais que tiverem interesse em participar do IV Encontro Nacional de Conselhos, deverão enviar ao CONADE, por correio, os seguintes documentos:

·                   Cópia da lei de criação do Conselho;

·                  Cópia três atas de reuniões plenárias, realizadas nos últimos doze meses;

·                   fichas de inscrição de seus Conselheiros representantes.

 

 O período de inscrição com envio dos respectivos documentos para a participação no IV Encontro Nacional de Conselhos se encerra no dia de 17 de setembro de 2010. A comissão organizadora do Encontro avaliará a documentação enviada, comunicando ao Conselho sobre aprovação da inscrição. O endereço para envio da documentação é SCS quadra 9, lote C, 8º andar, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A – Brasília DF – CEP 70.308-200,

Para os representantes de Sociedade Civil será garantida hospedagem, traslado em Brasília (aeroporto-hotel-evento) e alimentação no local do evento e aos representantes de Governo, traslado em Brasília e alimentação no local do evento.

Maiores informações poderão ser obtidas pelo fone (61) 2025-3673/9219 ou pelo e-mail conade@sedh.gov.br. 

Atenciosamente,

 

Denise Granja

Presidente do Conade

 

 

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - CONADE

SCS Quadra 09, Lote C, 8º andar, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A – Brasília/DF – CEP 70.308-200

(61) 2025-3673   Fax: 2025-9967

www.presidencia.gov.br/sedh/conade

 

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