22 de abr. de 2013

Sobre os vetos da Lei 12764/2012

Para conhecimento:
Vejam essa matéria onde mara Gabrilli pede a derrubada dos vetos da lei do autismo, onde se afirma que a Dilma teria retirado o direito dos autistas ao AEE:

 Não é verdade que o Veto retirou a garantia de atendimento educacional especializado gratuito para estudantes com o autismo. As pessoas com autismo estão incluídas na política nacional de educação inclusiva e a previsão de atendimento educacional especializado é um direito constitucional. O veto não mexeu nesse direito.

Inclusive o polêmico decreto 7611/11, diz: § 2o  O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede pública de ensino regular poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente, sem prejuízo do disposto no art. 14.” (NR)

Onde o veto tirou a previsão de AEE? O veto tirou sim a previsão de discriminação na recusa da vaga, incluída na Lei por uma emenda da Deputada Mara.

Uma outra alegação, é de que o veto teria anulado a garantia do profissional de apoio, segue nota técnica do MEC que trata da garantia do profissional de apoio, conforme o Parágrafo único do Art. 3º da Lei 12764/2012:
https://dl.dropboxusercontent.com/u/17106609/Abraca/NOTA%20T%C3%89CNICA%20N%C2%BA%20024%20-%20Orienta%C3%A7%C3%A3o%20aos%20Sistemas%20de%20Ensino%20para%20a%20implement....pdf 
 

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Alexandre Mapurunga

Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça)

Skype: amapurunga
+55(85)9760.3180 (tim)
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