20 de jan. de 2015

MPE REQUER FISCALIZAÇÃO CONTRA COBRANÇA DE TAXA NA EDUCAÇÃO ESPECIA

O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça de Defesa da Educação, expediu, no dia 08, ofícios aos presidentes dos Conselhos Municipal e Estadual de Educação, Raimundo Nonato Nogueira Lima e José Linhares Ponte, respectivamente, requisitando a adoção de medidas no âmbito de suas competências para fiscalizar as unidades escolares quanto ao cumprimento da Resolução nº 436/2012 e o artigo 8º da Resolução nº 10/2013 do Conselho Municipal de Educação de Fortaleza.

 Conforme prevê o artigo 8º da Resolução nº 10/2013 do Conselho Municipal de Educação de Fortaleza, “o financiamento do conjunto de serviço se profissionais que atendem aos estudantes da educação especial deve integrar os custos gerais com o desenvolvimento do ensino, sendo disponibilizados em qualquer nível, etapa ou modalidade de ensino, no âmbito da educação pública ou privada”.

 Os ofícios são assinados pelos promotores de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, Francisco Elnatan Carlos de Oliveira, Antônio Gilvan de Abreu Melo, José Aurélio da Silva e Maria do Socorro Brito Guimarães. Os documentos têm embasamento na existência de diversas reclamações, por parte de pais ou responsáveis de crianças e adolescentes, a respeito de cobrança por instituições da rede particular de ensino de taxas adicionais para discentes da educação especial.

 De acordo com os representantes do Ministério Público, as unidades de ensino particulares não vêm cumprindo as determinações constantes nas legislações vigentes afetas à educação inclusiva. Eles ressaltam que a extrema gravidade da recalcitrância de instituições de ensino da rede particular em cobrar taxas adicionais dos responsáveis pelos alunos da educação especial, situação esta que, sem dúvida, impõe óbice ao acesso e à permanência dos discentes na referida rede.

Via Cedeca Ceará
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