Cadastro de eleitores com necessidades especiais encerra dia 30 na web

Cadastro de eleitores com necessidades especiais encerra dia 30 na web

Colaborando com a divulgação
Alexandre Mapurunga

Senhores(as) Conselheiros(as)

 

A pedido do Conselheiro Laércio Ventura, presidente do CONEDE-SC, encaminhamos a mensagem abaixo sobre cadastro de eleitores com necessidades especiais.

 

Atenciosamente.

 

Coordenação do Conade

 

-----Mensagem original-----
De: laercio Ventura
Enviada em: quinta-feira, 27 de maio de 2010 20:56
Para: SEDH-CONADE
Assunto: FW: Cadastro de eleitores com necessidades especiais encerra dia 30 na web

Acredito ser importe divulgar aos conselhos municipais e todos das listas de contato!

Laércio Ventura
Pres. CONEDE SC
Cons. CONADE

---

From: @tre-sc.gov.br
To: @tre-sc.gov.br
Subject: Cadastro de eleitores com necessidades especiais encerra dia 30 na web
Date: Thu, 27 May 2010 17:33:05 -0300

Cadastro de eleitores com necessidades especiais encerra dia 30 na web

27.05.2010 Os portadores de necessidades especiais têm até o dia 30 para se cadastrarem no site do Tribunal Regional Eleitoral, informando quais são as suas restrições, a fim de que haja a adequação do ambiente de votação para facilitar-lhes o deslocamento até às seções eleitorais. Entretanto, após esse prazo, aqueles que não efetuarem o requerimento pela internet, terão que comparecer a qualquer cartório eleitoral para informarem a sua condição até o dia 3 de setembro. Em ambas as situações, é indispensável ter o título de eleitor em mãos.

Para fazer o cadastramento via web, o eleitor deverá preencher o Formulário para Indicação de Necessidades Especiais, no site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

neste link. Esse formulário deve ser preenchido conforme os dados constantes no título eleitoral. A consulta aos dados do título também pode ser realizada por meio do acesso a "Serviços ao Eleitor".

Com o intuito de facilitar o acesso de portadores de qualquer necessidade especial aos locais de votação a serem instalados no dia da eleição, a Justiça Eleitoral tomou a iniciativa de realizar uma palestra no I Seminário Estadual de Turismo para Pessoas com Deficiência, hoje (27/05), na Associação Catarinenses para Integração do Cego (ACIC).

Na ocasião, o chefe de cartório da 12ª Zona Eleitoral, Ayrton Moraes Teixeira, esclareceu dúvidas e orientou os participantes do Seminário a efetuar o cadastramento, enfatizando que é fundamental cadastrar o maior número de pessoas até domingo (30/05), a fim de agilizar o processo de adequação dos locais de votação.

O presidente da ACIC, Carlos Henrique Geller, elogiou a participação da Justiça Eleitoral no evento, destacando que "esse é um tema da maior importância, que interessa a todos os portadores de necessidades especiais, e que contribui para a cidadania e a inclusão".

Durante a palestra, o público também teve a oportunidade de esclarecer dúvidas referentes ao processo eleitoral em geral, como: o alistamento, a obrigatoriedade do voto, a questão do direito a um acompanhante na hora de votar, entre outras.

Por Renata Queiroz
Assessoria de Imprensa do TRESC

AICSC - Assessoria de Imprensa, Comunicação Social e Cerimonial
imprensa@tre-sc.gov.br
Fone: (48) 3251.3852
Fax: (48) 3224.7116

Programas de capacitação e inclusão abrem oportunidades

 

Programas de capacitação e inclusão abrem oportunidades

Para ocupar vagas, seja de nível médio ou superior, a qualificação vale para qualquer pessoa órgãos como o Sine/IDT e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) oferece cursos, oficinas e orientação

15 Mai 2010 - 15h52min

Através do programa Criando Oportunidade, do Governo do Estado, o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) oferece capacitação para as pessoas com deficiência, com um laboratório de informática na Unidade da Pessoa com Deficiência. Os interessados podem comparecer à unidade, fazer inscrição para as oportunidades de emprego e informar que quer participar do curso.

Além da capacitação, as pessoas com deficiência interessadas também podem participar das de duas oficinas de orientação. A Oficina de Orientação para o Trabalho ensina a fazer um bom currículo, como se comportar durante entrevistas, melhorando a performance do candidato. Já a Oficina de Orientação Profissional, que é um complemento, trabalha a condição profissional do candidato.

A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) também oferece capacitação, através do Laboratório de Inclusão. O Laboratório atende o Núcleo de Estágio Universitário e o Núcleo de Acessibilidade Dificultada. De acordo com João Monteiro, o Laboratório trabalha com qualificação e qualidade no trabalho para pessoas que têm, como eles definem, acessibilidade dificultada. São 150 bolsas para estudantes universitários, sendo 10 para pessoas com deficiência; 40 vagas para o laboratório e quatro projetos para pessoas com deficiência auditiva. Muitas das pessoas que participam são efetivadas, pra trabalhar na Secretaria.

João ressalta que o trabalho desenvolvido pela STDS não é de convencimento. ``Nós não resgatamos a pessoa. Não temos estrutura para convencer a pessoa que está na cadeira de rodas, por exemplo. Mas se quiser continuar no mercado de trabalho depois de um acidente, nós damos apoio``.

Fernando Gomes é paraplégico e está trabalhando na STDS desde 2004. Entrou através de um estágio, pois faz pós graduação em gestão de pessoas. Fernando, que adquiriu a lesão após um acidente de carro em 1997, conseguiu a primeira oportunidade de trabalho na Secretaria e destaca a importância de voltar a trabalhar. ``O homem quando não está trabalhando não se sente bem. E voltar a trabalhar foi muito positivo, aqui eu faço de tudo um pouco``, explica ele, que pretende continuar trabalhando na Secretaria atuando com gestão de pessoas. (Daiana Godoy)

 http://opovo.uol.com.br/opovo/empregospopulares/983612.html

Via: Sandra Tavares (Universo Down)

Seminário de Emprego Apoiado

Colaborando com a divulgação...
Alexandre Mapurunga
Presidente do Cedef - CE
http://inclusaoediversidade.com
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Ceará
(85) 3101-2870
cedefce@gmail.com

Prezados colegas do Conade:

Tenho o prazer de anunciar para os colegas titulares e suplentes a realização do I Seminário Internacional de Emprego Apoiado e convidá-los a participarem deste oportuno evento. O seminário focará um dos pontos mais desafiadores do processo de inserção laboral de pessoas com deficiência, em especial daqueles cuja funcionalidade estiver extensamente comprometida em relação às exigências do mercado de trabalho. Este ponto desafiador teve lugar nos debates dos seminários regionais realizados pelo Conade.

ATENÇÃO: Não confundir "emprego apoiado" (que é inclusivo) com "trabalho protegido" (que é segregativo).

O convite vai colado nas linhas abaixo.

Um forte abraço
Romeu Sassaki
Membro da Rede de Emprego Apoiado.
Introdutor do emprego apoiado no Brasil em 1993.

Evento

Seminário Internacional: “O Emprego Apoiado no Brasil - Desafios e Perspectivas”

 

Objetivo

Aprofundar as metodologias de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e sua importância para a sociedade brasileira.

 

Data e hora

Dias 31 de maio e 1º de junho de 2010, das 9h às 18h.

 

Local

Hotel Tryp Paulista, localizado na Rua Haddock Lobo 294, Consolação, São Paulo/SP.

 

Taxa de inscrição

Isenta.

 

Inscrições e informações

Pelos telefones (11) 3151-6499 ou 3151-6419 (Sueli, Adriana ou Flavia) ou pelo email portal.assistiva@itsbrasil.org.br.

 

Realização

Instituto de Tecnologia Social (ITS Brasil).

 

Parceria

Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT, por intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia para a Inclusão Social (Secis) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

 

Relatório sobre a implementação da Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência

De acordo com o artigo 35 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência os Estados partes devem compor um relatório sobre implementação da Convenção após dois anos de sua ratificação.

Em 2010 completam dois anos de ratificação pelo Brasil da Convenção e assim fica estabelecido o compromisso constitucional de elaboração e apresentação do relatório nos termos do artigo 35 da Convenção.

A ONU através do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência disponibilizou o guia de orientações para elaboração do relatório dos estados parte. 

Segundo informações da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Governo Federal está providenciando a tradução oficial das orientações do Comitê e disponibilizará consulta pública para elaboração do Relatório Brasileiro.

Nada impede que a sociedade civil articulada apresente seu próprio relatório de forma independente.

Seguem anexos as Orientações do Comitê (espanhol e inglês) e a própria Convenção, para que possamos nos preparar para o debate.

Alexandre Mapurunga
Presidente do Cedef - CE
http://inclusaoediversidade.com
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Ceará
(85) 3101-2870
cedefce@gmail.com

Artigo 35

Relatórios dos Estados Partes

1. Cada Estado Parte, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, submeterá relatório abrangente sobre as medidas adotadas em cumprimento de suas obrigações estabelecidas pela presente Convenção e sobre o progresso alcançado nesse aspecto, dentro do período de dois anos após a entrada em vigor da presente Convenção para o Estado Parte concernente.

2. Depois disso, os Estados Partes submeterão relatórios subseqüentes, ao menos a cada quatro anos, ou quando o Comitê o solicitar.

3. O Comitê determinará as diretrizes aplicáveis ao teor dos relatórios.

4. Um Estado Parte que tiver submetido ao Comitê um relatório inicial abrangente não precisará, em relatórios subseqüentes, repetir informações já apresentadas. Ao elaborar os relatórios ao Comitê, os Estados Partes são instados a fazê-lo de maneira franca e transparente e a levar em consideração o disposto no Artigo 4.3 da presente Convenção.

5. Os relatórios poderão apontar os fatores e as dificuldades que tiverem afetado o cumprimento das obrigações decorrentes da presente Convenção.

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OrientaçõesRelatórioInglês.pdf (118 KB)

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OrientaçõesRelatórioEspanhol.doc (159 KB)

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Cartilha Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.pdf (1351 KB)

Discussão sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Conade

Relatório do GT de Sistematização dos subsídios colhidos nos

Seminários Regionais

 

      Brasília, 08 de abril de 2010

_______Justificativa 

      O grupo decidiu registrar os principais pontos polêmicos identificados nas diferentes minutas de estatuto já elaboradas, incluindo os subsídios dos seminários regionais que foram realizados de 28 de setembro de 2009 a 13 de novembro de 2009, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo¹. O que se obteve de resultado não demonstrou consenso em muitos âmbitos e essa preocupação foi sintetizada no presente Relatório. Persiste o desafio de elaboração de uma minuta que possa ser apresentada como Substitutivo e a necessidade da garantia de maior debate com a sociedade civil para o aprimoramento do processo democrático.

      Nesse contexto, surgiu a oportunidade de se fazer uma audiência pública na Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Direitos Humanos, presidida pela Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES), para se discutir as polêmicas que envolvem o tema, o que reforça a importância desse registro.

      O grupo se reuniu, pois, para avaliar essa possibilidade de realização da audiência pública com a assessoria parlamentar da SEDH representada por Valéria Getúlio, e com a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, representada por Izabel Maior e Ana Beatriz Praxedes. Na ocasião, foi ponderado que a audiência pode ser realizada se o processo for colocado em pauta no Congresso Nacional, chamando a atenção dos parlamentares para as questões polêmicas e a ausência de consenso existente no segmento das pessoas com Deficiência.

      Na continuidade do processo de elaboração de uma minuta de projeto de lei sobre os direitos das pessoas com deficiência, as discussões apontaram para a necessidade do envolvimento dos Ministérios com o objetivo de que a construção seja otimizada, em especial, com representação do Ministério da Justiça (SAL – Secretaria de Assuntos Legislativos) e da Casa Civil (SAG – Secretaria de Articulação de Governo), entre outros.

      Para tanto, se discutiu sobre a possibilidade de composição de um grupo de trabalho com participação governamental, que poderão ser ou não Conselheiros do CONADE, alem dos demais Conselheiros da sociedade civil do CONADE que já estão envolvidos nesse processo. Com vistas a operacionalizar esse encaminhamento, deverá ser agendada uma reunião com a SEDH para articular, com o CONADE e a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A premissa do consenso deve ser a tônica prevalecente no processo.

      Decidiu-se, dessa forma, seguir com o grupo buscando elaborar nova minuta de projeto de lei, a partir do modelo social de direitos humanos acerca das pessoas com deficiência, que sirva para regulamentar dispositivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, suprindo lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Há propostas elaboradas por entidades da sociedade civil que poderão ser utilizadas como base para o grupo de trabalho, com vistas ao seu aperfeiçoamento.   

      Para socializar as principais discussões havidas no grupo com a Plenária do CONADE e solicitar sua ratificação para os novos encaminhamentos na próxima reunião ordinária, se formula esse documento, que também será utilizado em Nota Técnica do Governo Federal com o intuito de explicar o processo havido no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, especialmente visibilizando o cumprimento das etapas, o exame do CONADE, levantamento dos itens de convergência e divergência e as alternativas que o Conselho apresenta como encaminhamentos do processo, em articulação com o Congresso Nacional.

      Em maio de 2010, conforme combinado com os parlamentares, o CONADE deverá novamente se reunir com os interessados da Câmara e do Senado para informar dos avanços e desafios do processo, repactuando encaminhamentos e prazos, se necessário.  

_______Integrantes do Grupo de Trabalho (“GT”)

Alexandre Mapurunga (Conselhos Estaduais)

Isaias Dias (CUT)

Laís de Figueirêdo Lopes (OAB) - relatora

Kellerson Viana (Conselhos Municipais)

Maria do Carmo Tourinho (ABRA)

Márcio Aguiar (CVI)

Moisés Bauer (ONCB)

Roberto Tiné  (APABB)

Rosangela Santos (FARBRA)

Silvana Almeida (AMPID)

Valdenora Rodrigues (Mohan)

_______Histórico do trabalho

      Foram realizadas três reuniões nas seguintes datas:

22 e 23 de fevereiro de 2010

09 a 12 de março de 2010

07 a 09 de abril de 2010

_______Descrição das polêmicas 

0. Conceito de Pessoa com Deficiência (art. 2o. da CRPD)

      O conceito aberto pode levar a interpretações subjetivas. Dessa forma, é  importante colocar detalhadamente quem é considerado pessoa com deficiência para fins de direito.

      No caso da deficiência intelectual, é preciso esclarecer a interface com a saúde mental e decidir se os transtornos invasivos do desenvolvimento, além da epilepsia, esquizofrenia, dislexia, entre outros, são considerados deficiências.

      A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê a deficiência mental e intelectual e esses dois tipos podem ser considerados sinônimos ou regulamentados diferentemente. A legislação atual dispõe sobre a deficiência mental. A atualização de conceitos é necessária.   

      Sobre a deficiência visual, reside ainda a polêmica das pessoas com visão monocular. A  Súmula 377/08 do Superior Tribunal de Justiça admite que são assim consideradas. Ocorre que há quem não entenda da mesma forma, uma vez que a ausência de um dos olhos não traduz a limitação funcional de enxergar da mesma forma como o faz a cegueira ou a baixa visão.

      Discute-se a necessidade de que a surdocegueira seja reconhecida na lei como um tipo de deficiência pelas suas particularidades que não são apenas a soma da deficiência auditiva com a visual. Dessa forma, visibilizando a sua existência, políticas públicas específicas poderão ser endereçadas para apoiar a sua inclusão na sociedade. 

1. Capacidade legal (art. 12 e 23 da CRPD)

      A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina que todas as pessoas, independentemente de sua limitação funcional, têm a capacidade de serem titulares de direitos e de exercerem os mesmos direitos.

      Na prática, a sociedade brasileira culturalmente ainda está muito despreparada para garantir a implementação dessa premissa para alguns tipos de deficiência, especialmente a intelectual. 

      O instituto jurídico da interdição deverá ser objeto de discussão, sendo necessário refletir sobre que tipos de direitos devem ser salvaguardados e quais poderão ser exercidos. A interdição parcial, que se apresenta como uma alternativa poderia, por exemplo, garantir o direito ao trabalho, ao voto, a constituir família, entre outros. Mas sem critérios legais mais detalhados, os juízes acabam sentenciando a interdição total, muitas vezes considerada necessária. 

2. Educação (art. 24 da CRPD)

      A ruptura com o modelo anterior de educação para pessoas com deficiência – denominada de educação especial – tem gerado polêmica ainda no país. Isso porque a orientação normativa prevista na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Governo Federal segue a linha da educação inclusiva, com o consequente provimento de apoios necessários para que isso aconteça.

      No entanto, muitos questionam que, durante o processo de transição, as escolas não estão preparadas. Dessa forma, está sendo rediscutido o papel das escolas especiais, que se modifica de protagonistas da educação de pessoas com deficiência para exercer função complementar no contraturno.

      Há  uma polêmica grande no caso dos surdos que requerem o direito de serem educados em Libras em escolas próprias. Igualmente a representação de pessoas com deficiência intelectual severa têm ainda preferido o modelo especial pelas dificuldades subjetivas de inclusão e socialização eventualmente existentes.     

      Discute-se a necessidade sine qua non de adaptação de projeto pedagógico para inclusão e de material didático acessível e de apoio.

      Outro ponto muito importante é que as medidas de acessibilidade deverão ser para a educação em todos níveis, com especial atenção para educação infantil, que na maior parte das vezes é esquecida quando se trata de crianças com deficiência.

3. Reabilitação (art. 26 da CRPD)

      A despeito de existir a previsão do direito a reabilitação na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência essa ainda não é uma realidade brasileira. Nesse sentido, deve-se fortalecer a obrigatoriedade de que sejam implementados serviços públicos focados na reabilitação de pessoas com deficiência.

      Para tanto, se identifica também a necessidade de distinguir a reabilitação profissional da habilitação para que as políticas públicas possam ser corretamente concebidas e implantadas. 

      Uma questão polêmica nesse ponto também são os modelos propostos de reabilitação para pessoas com deficiência. Há propostas de manutenção de oficina protegida e trabalho apoiado que vão contra a tendência do modelo inclusivo.  

4. Trabalho e Emprego (art. 27 da CRPD)

      A política afirmativa de cotas para ingresso de pessoas com deficiência no mercado de trabalho tem alicerce na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 27, I, h). Os percentuais conquistados poderão ser questionados no Congresso Nacional e essa é uma preocupação do segmento: não perder direitos conquistados.

      Dessa forma, a alteração no percentual só poderia ser admitida pelo segmento se fosse para ampliar os postos de trabalhos para pessoas com deficiência. Uma das ideias seria reduzir a primeira faixa de valor de 100 para 50 funcionários. Outra seria de aplicar o percentual de 5% para todas as faixas. 

      Além disso, um desafio que se coloca é como incluir as micro e pequenas empresas também como empregadores obrigatórios e se terceirização ingressaria na cota ou não.

      Para o setor público, há necessidade de prever a reserva para os cargos públicos, inclusive os comissionados. Os concursos deverão ser realizados para preencher as vagas calculadas.

      A qualificação profissional tem sido um tema difícil na área, pois muitos empregadores dizem que não encontram pessoas com deficiência aptas ao mercado de trabalho. É importante que essa obrigação seja definida como co-responsabilidade do Estado e da empresa.

       A equiparacão de carreira e salários constitui também uma questão importante para ser novamente prevista na legislação sob a perspectiva da não discriminação no trabalho.

      Por fim, outra obrigação que merece atenção é a necessidade de  adaptações razoáveis e acessibilidade no ambiente laboral.

5. Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (art. 30 da CRPD)

      A questão da implementacação da audiodescrição no Brasil está regulamentada somente em portarias do Ministério da Comunicação. A primeira, de n.° 310/06, previa dois anos para entrada em vigor. Findo este prazo, uma sucessão de atos normativos foram editados prorrogando a sua implementação, por conta da resistência das emissoras de TV que alegam ônus do recurso. A última foi a Portaria n.° 188/10, que prorrogou de novo os prazos. Se continuar dessa forma, ao final de 11 anos, vai se chegar a 20 horas semanais apenas na TV Digital. O segmento gostaria de ver garantido maior tempo de programação com audiodescrição na TV, além de ter a obrigatoriedade em outros espaços, como o cinema, apresentações teatrais etc.  Ademais, essas prorrogações também adiam a possibilidade do exercício do direito a acessibilidade conquistado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

      A regulamentação da lei que trata da política nacional do livro continua em negociação, com bastante resistência das editoras. O leitor com deficiência visual pretende adquirir obras de sua preferência em formato acessível diretamente das livrarias e/ou editoras. O formato digital está dentro do conceito de desenho universal e beneficia também as pessoas com deficiência física severa e as pessoas com dislexia. O ideal seria prever a obrigatoriedade de provimento de formatos acessíveis de maneira expressa na legislação vigente.

      Um ponto que tangencia essa discussão é a proteção dos direitos autorais. Na Lei 9.610/98 há previsão de que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual em suporte adequado para esse público, com fins não comerciais. Ocorre que esse dispositivo direciona as pessoas com deficiência para as instituições sem fins lucrativos que acabam centralizando a produção dos livros e desobrigando as editoras a fornecer diretamente ao público interessado. A pessoa com deficiência também é consumidora e quer adquirir produtos e serviços nos formatos que lhes sejam adequados.     

      Importante prever também a necessidade de investimento em políticas públicas de esporte como ferramenta de qualidade de vida e não só como desporto de alto rendimento. Da mesma forma, faz-se necessário prever como operacionalizar a acessibilidade de bens culturais e destinos turísticos, com investimentos públicos e privados.

6. Transporte

      A política de passe livre tem como um dos critérios para a concessão o recorte de renda. Há quem defenda que não seria necessário uma vez que bastaria a pessoa ter uma deficiência para ser beneficiária. De toda forma, ainda que se admita como premissa o critério de renda, também se questiona qual seria o recorte. No âmbito nacional hoje é um salário per capita. Pela realidade brasileira, deveria ser per capita? Uma proposta seria ter um teto de até cinco salários mínimos. 

      Outra questão é que as frotas de ônibus ainda não estão acessíveis. A lei vigente deveria prever sanções mais rígidas para a não-adequação da frota.

7.  Crimes e Acesso a Justiça (art. 2, 5 e 13 da CRPD)

      Quanto aos crimes, se identifica a necessidade de tipificar a não-discriminação, nos termos do conceito trazido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, há poucos tipos penais referentes a crimes cometidos contra pessoas com deficiência que devem ser previstos na legislação, incluindo os qualificadores de agravamento de pena.  

      Não se tem consenso se deve ser criadas varas especializadas para endereçar os direitos das pessoas com deficiência. É preciso pensar nas experiências das demais áreas para avaliar se seria o caso. Para as mulheres, houve um grande avanço institucional por conta da fragilidade que havia antes da Lei Maria da Penha. Para as pessoas com deficiência, a questão é diferente. já há garantia da prioridade de tramitação de processos. O que falta para garantir o acesso à justiça tem mais fundamento no provimento de recursos de acessibilidade do que na necessidade de um local especializado para cuidar de questões apenas de pessoas com deficiência.

      Os conselhos análogos aos tutelares já se entende que não são necessários. As pessoas com deficiência não necessariamente precisam ser tuteladas. No caso das crianças com deficiência já estariam abrangidas pelos existentes.

8. Monitoramento da Convenção (art. 33 da CRPD)

      A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê a necessidade de que cada Estado Parte tenha um ou mais mecanismo independente para promover, proteger e monitorar os seus princípios e direitos, devendo a sociedade civil, por meio de suas organizações representativas, estarem envolvidas. Qual seria a composição desse mecanismo? O CONADE poderia ser considerado como tal? Ou a lei deveria prever outro organismo que tivesse maior autonomia? Esses são alguns dos questionamentos que se faz acerca do tema.

9. Assistência Social

      Os critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada hoje estão baseados na incapacidade laborativa e na renda global da família da pessoa com deficiência.  Com o novo modelo social de direitos humanos que considera a deficiência como resultante de aspectos relacionados à interação da pessoa no ambiente onde está inserida, é necessário que sejam revistos os critérios para a concessão do benefício. Há sugestão de se fazer analogia com o Estatuto do Idoso que não computa a renda de outro membro da família. Mudar esse critério vai mexer no orçamento e pode ser um ponto é de difícil acordo com o governo.

      Faltam políticas públicas específicas que dêem conta do atendimento as pessoas com deficiência, especialmente as com deficiência intelectual, tais como o exercício de atividades em centros de convivência, oficinas terapêuticas, moradia em casas-lares, residências protegidas e/ou inclusivas. É necessário que o texto de nova lei enfrente esse tema também.

10. Necessidade de ter ou não o Estatuto da Pessoa com Deficiência

      Durante a realização dos Seminários Regionais, a polêmica acerca da necessidade ou não de se criar um Estatuto da Pessoa com Deficiência voltou à  tona. Nesse sentido, encontram-se alguns entendimentos.

      Um entendimento destaca a desnecessidade de norma que tenha o rótulo de estatuto, tendo em vista o fato de se tratar de segmento não vulnerável como aqueles que têm, hoje, um estatuto a lhes proteger, notadamente, os idosos e as crianças. Igualmente defendem que já há no ordenamento jurídico dispositivos legais suficientes para dispensar a edição de uma nova lei que, nesse raciocínio, colocaria em xeque direitos já conquistados, oportunizando o debate que poderia ser influenciado por interesses não tão públicos.   

      Outro pensa que o Estatuto é fundamental, nesse formato, e com o texto hoje em trâmite no Congresso Nacional, para que se garantam mais vastamente os direitos das pessoas com deficiência, tendo em vista a sua suposta fragilidade nos atuais diplomas legais. Nessa linha, tem ainda os que afirmam que o estatuto é necessário, mas com texto alternativo discutido amplamente com participação da sociedade civil, descartando os textos hoje existentes, face a discrepância e exageros neles existentes.

      De qualquer forma, no caso de vinda a lume de nova legislação que promova e defenda dos direitos das pessoas com deficiência, é premissa que esta preencha lacunas existentes na legislação atual e não regrida em relação aos direitos já conquistados, tendo por parâmetro as normas contidas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. 

Reunião Ordinária do Conade em Julho será transmitida ao vivo pela Internet

Reunião Ordinária do Conade em Julho será transmitida ao vivo pela Internet

 

 Com o apoio do Ministério Público Federal, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência passará a transmitir em tempo real, pela Internet, as reuniões plenárias do Conade que são realizadas em Brasília, na sede da  Procuradoria Geral da República. A ação inédita possibilitará que os diferentes conselhos, ministérios públicos, entidades de defesa de direitos e brasileiros de forma geral acompanhem as discussões e deliberações do Conselho Nacional, possibilitando a diminuição das distâncias e instrumentalizando todas(as) a participar e acompanhar mais efetivamente das políticas públicas de nosso país.

 

O Conade é um órgão paritário e deliberativo integrante da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que tem por principal competência acompanhar e avaliar a política nacional para integração da pessoa com deficiência e as políticas setoriais ligadas a esse segmento.

 

Em conversa mantida com a Presidente do Conade momentos antes da 199ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana, Drª Gilda Pereira de Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, responsável por essa ação inédita, confirmou que a transmissão das reuniões ao vivo, pela Internet, já está assegurada.

 

A parceria do Conade com a PGR ocorre desde 2006 e, para a Presidente do Conade, Denise Granja, “ela é um exemplo de construção conjunta e exitosa. Possibilitando a transmissão ao vivo pela Internet, a PGR dá mais um passo e uma contribuição efetiva para a democratização da informação em nosso país”.

 

A 69ª Reunião Ordinária do Conade será realizada nos dias 15 e 16 de julho.

 

 

Fonte: Conade (61-2025-9219)