Pequeno informe sobre a RPU (UPR) do Brasil

Amigas e amigos,

Cheguei em Genebra na  última terça-feira(22/5/2012) junto com Camila Asano (Conectas) para 13a. Sessão da Revisão Periódica Universal, na qual o Brasil vai ser revisado em seus Direitos Humanos e para qual enviamos (ABRAçA, CONECTAS, 3IN, FCD e RIADIS) uma submissão conjunta sobre direitos das pessoas com deficiência.

Ontem e hoje fizemos o trabalho de advocacy junto às missões permanentes em Genebra, para garantir que as recomendações contidas no nosso relatório fossem levadas em consideração. Dividimos o trabalho e Camila ficou responsável por atuar nas questões relativas à população carcerária, dentre outros da agenda da Conectas e eu com os relativos aos direitos das pessoas com deficiência contidos no nosso relatório.

Com o apoio de Ellen Walker, oficial de direitos humanos da International Disability Alliance (IDA),  eu pude contato com diversas delegações e esclarecer sobre o nosso informe. Algumas se comprometeram em incorporar recomendações do nosso relatório a seu texto para revisão brasileira.

Amanhã, dia 25/5/2012, às 9h da manhã em Genebra, 4h em Brasília, o Brasil vai ser revisado e poderemos ver quais países incluiram nossas recomendações e quais foram. O relatório final do Brasil vai ser adotado na próxima quarta-feira, dia 30, e então saberemos que recomendações foram aceitas pelo Brasil, se tornando um compromisso formal ante a comunidade internacional para ser cumprido nos próximos 4 anos.

É possível que amanhã, após a Sessão, a Ministra Maria do Rosário que está em Genebra faça uma reunião com as ONGs Brasileira que participaram da RPU, para discutir as questões apontadas durante a revisão.

Em tempo, as questões que trabalhamos aqui de forma prioritária foram*:

• Atualização da legislação brasileira para estar em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Definição de deficiência, Criminalização da discriminação baseada na deficiência, exercícip da capacidade legal);
• Capacidade Legal - Garantir o exercício da capacidade legal, salvaguardas e a  suporte na tomada de decisão;
• Desinstitucionalização, vida independente e inclusão na comunidade (art 19 da CDPD)
• Melhorias no BPC
• Mecanismo de Monitoramento Independente 

*não significam que serão recomendados pelos países ou aceitos pelo Brasil.

É isso por hora.

Um abraço,

Alexandre Mapurunga

Abraça - Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo

Consulta sobre a Situação das Mulheres com Deficiência no Brasil

Olá amigas/os, companheiras/os,

Peço colaboração para construção do relatório específico sobre a situação das Mulheres e Meninas com deficiência no qual estou trabalhando, aqui no Secretariado da International Disability Alliance  em Genebra e que será apresentado no Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher das Nações Unidas -  CEDAW.

O objetivo desta consulta é  identificar Leis, Políticas e Práticas  que sejam omissas quanto a situação de vulnerabilidade ou que violem os direitos das mulheres e meninas com deficiência, para garantir que a elas seja dada a devida consideração durante a revisão brasileira no CEDAW.

Ao final do processo de sistematização,  o resultado final, no qual vamos incluir as assinaturas das organizações e pessoas que colaborarem, será apresentado pela IDA  na 51ª sessão do CEDAW, que se inicia em 15 de fevereiro 2012. 

As colaborações devem ser enviada  para amapurunga@ida-secretariat.org  com cópia para vlee@ida-secretariat.org até 15/11/2011.

Segue link com documento do Word contendo mais detalhes e  questionário de orientação das contribuições

Desde já grato,

Alexandre Mapurunga

Prazo prorrogado - Estudo sobre a Participação das Pessoas com Deficiência na Vida Pública e Política

A consulta com intuito colher informações relevantes que servirão como base para realização de Estudo Temático sobre a Participação das Pessoas com Deficiência na Vida Pública e Política promovida pelo Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU (OHCHR*) teve prazo final prorrogado até 15 de outubro.

Mais informações clique aqui ou vá direto na página do OHCHR (em inglês).

*Sigla em inglês

Capacitação em Direitos Humanos em Genebra

Bem amigas, amigos,

Desde de sexta-feira passada (19 de agosto de 2011) estou em Genebra, Suíça, onde devo passar três meses. Eu fui aprovado na chamada internacional do programa de treinamento da International Disability Alliance – IDA.

Crianças brincando nas fontes d'água na praça, com a escultura da Cadeira Quebrada
gigante e a sede ONU em Genebra ao fundo.  

A IDA reúne oito organizações globais e quatro organizações regionais representativas das pessoas com deficiência.  Organizações como a Inclusion International (Inclusão Internacional), World Federation of the Deaf (Federação Mundial do Surdos), The World Blind Union (União Mundial de Cegos) e RIADIS - Rede Latino Americana de Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias, dentre outras entidades importantes que congregam organizações nacionais de pessoas com deficiência ao redor do mundo.

Para chamada internacional do programa de treinamento da IDA foram selecionadas duas pessoas, ambas da América Latina e com candidaturas apoiada pela RIADIS, Eu (Alexandre Mapurunga) do Brasil e Facundo Chavez da Argentina. O treinamento vai acontecer em Genebra, Suíça, onde ficam a sede da IDA, do Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas e onde, também, se reúne o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – criado pelo artigo 34 da CDPD - que monitora internacionalmente a aplicação do tratado.

Neste período vou ter a oportunidade de entender melhor como funciona o Sistema ONU de garantia de Direitos Humanos e, mais especificamente, como acioná-lo na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Vai ser uma oportunidade também para o intercâmbio de experiências com lideranças do movimento de pessoas com deficiência de diversas partes do mundo.

Já na primeira semana começamos participamos eu, Facundo e Alex Cote (do Secretariado da IDA), como representantes da Sociedade Civil, do Workshop  promovido pelo Escritório do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas - EACDH para validar o programa de treinamento sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e  depois ficamos a cargo de apresentar uma propostar de reformular o primeiro módulo de treinamento.

Facundo e Eu, durante a apresentação no Escritório do Alto Comissariado dos Direitos  Humanos.

Hoje  estamos recebendo treinamento sobre como funciona o Sistema ONU de Direitos Humanos, Conselhos de Direitos Humanos, Escritório do Alto Comissariado, Organismos de Tratados. Tchaurea Fleury, antiga companheira de movimento no Ceará e que hoje  atua no Secretariado da IDA é que está a cargo desta tarefa. Semana que vem a expectativa é de acompanharmos  trabalho de advocacia diretamente no Conselho de Direitos Humanos acerca da força tarefa sobre acessibilidade. Então, ao que parece, serão três meses de uma rica, intensa e desafiadora troca de experiências.

Tchaurea, Eu (Alexandre Mapurunga) e Facundo Chavez no escritório da IDA em Genebra.

Minha expectativa é fazer dessa experiência uma oportunidade de aprendizado coletivo onde, na medida do possível, eu possa relatar e compartilhar as informações que tiver acesso durante o estágio, trocando ideias e impressões através das ferramentas de interatividade que a Internet proporciona e que já temos instituídas como o blog Inclusão e Diversidade, as diversas Listas de Emails, o grupo CDPD do Facebook, por aí vai... 

Espero também que quando voltar, a partir do final de novembro, esta fase de capacitação sirva para ajudar a aproximar e fortalecer e movimento de pessoas com deficiência nesse processo de participação e atuação junto aos mecanismos internacionais de defesa dos direitos humanos.

Abraços,

Alexandre Mapurunga

Estudo temático sobre o Direito à participação na vida pública e política das pessoas com deficiência (Art 29. da CDPD)

Descrição da ilustração: uma pessoa sem deficiência sobe escada do palanque para falar ao microfone, enquanto o cadeirante fica parado logo atrás, diante da escada, com uma exclamação e uma interrogação enormes sobre sua cabeça. 

Levando em consideração que a participação na vida política é um direito humano e, também, um passo importante para o desfrute de outros Direitos Humanos que compreende,  além do direito de votar e ser eleito, participação ativa nos processos de tomada de decisão nas esferas legislativa e de política publica, assim como no desenvolvimento e na assistência humanitária, o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU - OHCHR*   iniciou consulta com intuito colher informações relevantes que servirão como base para realização de Estudo Temático sobre a Participação das Pessoas com Deficiência na Vida Pública e Política.

Segundo o site do OHCHR, a solicitação oficial de contribuição está sendo enviada para Governos e Organizações da Sociedade Civil (incluindo organizações de pessoas com deficiência, organizações intergovernamentais e organizações nacionais de direitos humanos), mas o Alto Comissariado tem interesse em receber contribuições de qualquer pessoa ou organização que queira colaborar com o Estudo.

Ainda segundo o site, serão bem-vindas qualquer informações relativas a participação das pessoas com deficiência na política e vida pública e para isso foi preparado um questionário para orientar as contribuições.

O prazo máximo para o envio de contribuições é até 31 de agosto de 2011 (prorrogado até 15 de outubro).

Segue questionário do  Estudo Temático sobre a Participação das Pessoas com Deficiência na Vida Pública e Política do OHCHR, traduzido por Alexandre Mapurunga:

1. Você tem ciência de quaisquer restrições ao direito das pessoas com deficiência a votar e ser eleito? Se sim, quais são as restrições?
2. Você tem ciência de boas práticas para garantir que as pessoas com deficiência participem da vida política e pública em igualdade de condições com os demais?
3. Você tem ciência de boas práticas:
   (a) para garantir a consulta ativa e estreita com as pessoas com deficiência e suas organizações representativas nos processos de tomada de decisão? Exemplos podem incluir decisões relacionadas à Política e Legislação, como também as relacionadas ao desenvolvimento e à assistência humanitária.
   (b) para promover a participação em organizações não governamentais e associações?

4. Você tem qualquer informação sobre as formas em que as pessoas com deficiência estão envolvidas no monitoramento da Convenção? Em caso positivo, por favor forneça exemplos.

5. Existem estatísticas e dados coletados sobre gozo dos direitos políticos por parte das pessoas com deficiência? Por favor, se possível, forneça estatísticas e dados relevantes.
6. Sua organização está envolvida em programas de cooperação internacional relacionados com a promoção dos direitos políticos das pessoas com deficiência? Por favor, descreva de que forma esses programas são inclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência.

7. Você tem qualquer informação adicional que deseja fornecer?

O questionário original (em inglês) e demais informações para o envio de colaborações ao Estudo podem ser acessadas no seguinte link:
http://www.ohchr.org/EN/Issues/Disability/Pages/ParticipationPoliticalAndPublicLife.aspx

Alexandre Mapurunga
http://inclusaoediversidade.com


(* OHCHR é a sigla em inglês para Office of the High Commissioner for Human Rights, em português Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas)

Corte colombiana requer abordagem Interdependente da saúde e da Educação em relação aos Direitos das Pessoas com Deficiência Intelectual

Corte colombiana requer abordagem Interdependente  da saúde e da Educação em relação aos Direitos das Pessoas com Deficiência Intelectual
Decisão T-974/10. Mandado para a proteção dos direitos constitucionais. Piedad Cristina Peña, em nome de sua filha, María Alejandra Villa, contra Entidade Promotora de Saúde (EPS) Coomeva. Arquivo T-2.500.563, do Tribunal Constitucional da Colômbia, 30 de novembro de 2010

[tradução: Alexandre Mapurunga - inclusaoediversidade.com
Via: Catherine H. Townsend - IDA CRPD FORUM]
A mãe de uma menina com deficiência intelectual iniciou uma ação de tutela, pois sua havia sido diagnosticada com um déficit cognitivo e microcefalia e ela não poderia pagar o programa que lhe foi recomendado que integra de terapia e educação especial. O Tribunal Constitucional concordou em rever o caso e ordenou EPS Coomeva que coordenasse com as agências locais de ensino uma avaliação médica detalhada da criança, assim como para determinasse os serviços médicos e educacionais necessários à sua deficiência. Em sua decisão, o Tribunal fez referência às obrigações da Colômbia aos termos do artigo 12 º da Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e ao artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que obriga o Estado garantir que as pessoas com deficiência não sejam excluídas das oportunidades educacionais no base na deficiência, bem como a obrigação de garantir adaptação razoável ​​com base nas necessidades de cada indivíduo.
Portanto, no caso de uma pessoa com deficiência intelectual, as obrigações do Estado relacionadas à saúde e à educação devem ser analisadas de forma interdependente para garantir a dignidade e igualdade. O Tribunal concluiu que houve falhas na cooperação entre os órgãos de saúde e educação, com respeito à proteção das pessoas com deficiência. Ele também reiterou que socialmente a educação inclusiva deve ter prioridade sobre a educação especializada e que a existência de instituições especializadas em educação não deve ser uma desculpa para negar acesso ao tratamento médico integral para crianças com deficiência intelectual. Assim, o Tribunal ordenou que o Ministério da Educação e o Ministério da Proteção Social criem um diálogo aberto, incluindo a participação de organizações da sociedade civil, a fim de definir suas áreas de trabalho e mecanismos adequados para responder às necessidades da população com deficiência.
Neste caso, o Tribunal Constitucional apontou para os instrumentos internacionais de direitos humanos para destacar a interrelação entre os direitos à saúde e à educação, a fim de proteger os direitos das pessoas com deficiência e para garantir a sua efetiva aplicação através de diferentes mandatos de proteção. O Tribunal reconheceu que, no caso de deficiências cognitivas, medidas eficazes devem ser implementadas nos sectores da saúde e educação, de modo a atender adequadamente às necessidades das pessoas com deficiência. Em 04 de fevereiro de 2011 o Tribunal Constitucional emitiu decisão T-051 para confirmar os termos da decisão T-974 em relação às obrigações do Estado relacionadas à educação inclusiva. Desde essa decisão, a Colômbia se tornou o Estado 100 a ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 10 de maio de 2011.
• Para ver o resumo do processo e documentos, clique aqui

Issue 21, June 2011

Colombian Court Requires Interdependent Approach to Health and Education Rights for Persons with Intellectual Disabilities Decision T-974/10. Writ for the protection of constitutional rights. Piedad Cristina Peña, on behalf of her daughter, María Alejandra Villa, vs. Entidad Promotora de Salud (EPS) Coomeva. File T-2.500.563, Constitutional Court of Colombia, November 30, 2010

The mother of an intellectually disabled girl initiated a tutela action because her daughter had been diagnosed with a cognitive deficit and microcephaly and she could not afford the recommended integrated program of therapy and special education. The Constitutional Court agreed to review the case and ordered EPS Coomeva to coordinate with local education agencies to obtain a comprehensive medical assessment of the minor, as well as to determine the medical and educational services required for her disability. In its decision, the Court made reference to Colombia’s obligations under article 12 of the ICESCR and article 24 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), requiring the State ensure that persons with disabilities are not excluded from educational opportunities on the basis of disability as well as the obligation to ensure reasonable accommodation based on each individual’s requirements. Therefore, in the case of a person with intellectual disabilities, state obligations related to health and education must be analyzed interdependently to ensure dignity and equality. The Court concluded that there were gaps in the cooperation between health and education agencies with regards to protection of persons with disabilities. It also reiterated that that socially inclusive education must be prioritized over specialized education and that the existence of specialized educational institutions should not be an excuse to deny access to comprehensive medical treatment for children with intellectual disabilities. Therefore, the Court ordered the Ministry of Education and the Ministry of Social Protection to create an open dialogue, including participation of civil society organizations, in order to define their areas of work and adequate mechanisms to respond to the needs of the population with disabilities. In this case the Constitutional Court pointed to international human rights instruments to highlight the interrelationship between the rights to health and to education in order to protect the rights of persons with disabilities and to guarantee their effective enforcement across different mandates of protection. The Court acknowledged that in the case of cognitive disabilities effective measures should be implemented both in the health and education sectors so as to adequately meet the needs of persons with disabilities. On February 4, 2011 the Constitutional Court issued decision T-051 to confirm the terms of decision T-974 regarding the state’s obligations related to inclusive education. Since this decision, Colombia became the 100th State to ratify the Convention on the Rights of Persons with Disabilities on 10 May 2011. • To see the full case summary and documents, click here Get involved!

Número 21, junio de 2011

Corte Colombiana Reclama un Enfoque Interdependiente a los Derechos a la Salud y Educación para las Personas con Discapacidad Intelectual Sentencia T-974/10. Revisión de tutela. Piedad Cristina Peña en representación de su hija María Alejandra Villa contra la Entidad Promotora de Salud (EPS) Coomeva. Expediente T-2.500.563, Corte Constitucional de Colombia, 30 de noviembre de 2010.

La madre de una niña con discapacidad intelectual inició una acción de tutela luego de que su hija fuera diagnosticada con déficit cognitivo y microcefalia y no pudiera acceder al programa integral de terapias y educación especial encomendado, debido a la falta de recursos para cubrir dicho servicio. La Corte Constitucional aceptó revisar el caso y ordenó a la entidad demandada coordinar con las Secretarías de Educación locales para llevar adelante una evaluación médica integral a la menor y determinar los servicios médicos y educativos requeridos en virtud de su discapacidad. En su decisión, la Corte hizo referencia a las obligaciones de Colombia previstas en el artículo 12 del PIDESC y el artículo 24 de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidades (CPPD), que obligan al Estado a garantizar que las personas con discapacidad no resulten excluidos del acceso a la educación por motivos de discapacidad; así como a garantizar el acceso a una vivienda acorde a las necesidades de cada individuo. En el caso de una persona con discapacidad intelectual, las obligaciones del Estado relacionadas con la salud y la educación deben ser analizadas de manera interdependiente para asegurar su dignidad e igualdad. La Corte también señaló que no existía un trabajo armónico entre los sectores de salud y educación en la protección de las personas en situación de discapacidad y reiteró que la necesidad de la educación inclusiva social debe primar por sobre la educación especial, salvo indicación médica, psicológica y familiar en contrario. Y que la existencia de centros educativos especializados no debe ser una excusa para negar el acceso al tratamiento médico inclusivo a los niños con discapacidad intelectual. En virtud de ello, la Corte exhortó al Ministerio de Educación y al Ministerio de Protección Social a establecer una mesa de diálogo con participación de organizaciones de la sociedad civil, con el fin de que adopten las medidas necesarias, de acuerdo con sus competencias, para asegurar la realización efectiva de los derechos fundamentales de las personas con discapacidad, en especial de los niños y niñas. En este caso la Corte Constitucional tomó en cuenta los instrumentos del Derecho Internacional de los Derechos Humanos para destacar la interrelación entre los derechos a la salud y a la educación con el fin de proteger los derechos de las personas en situación de discapacidad y garantizar su satisfacción efectiva, a pesar de los diferentes ámbitos de protección de los derechos. La Corte reconoció que en los casos de discapacidad cognitiva, se deben implementar medidas efectivas tanto en el sector salud como en el de educación para responder a las necesidades de las personas en esta situación. El 4 de febrero de 2011, la Corte Constitucional expidió la sentencia T-051 en la cual ratificó lo establecido en la sentencia T-974 en relación con los deberes que emanan para el Estado del concepto de educación inclusiva. Desde esta decisión Colombia se transformó en país número 100 en ratificar la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidades, en Mayo de 2011. • Para ver el resumen del caso completo y los documentos, haga clic aquí.