Informativo sobre a Revisão Brasileira no CEDAW

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Amigas e Amigos, 

Compartilho informações enviadas por Tchaurea Fleury sobre a Revisão Brasileira no CEDAW.

Abraços,

Alexandre Mapurunga  

Car@s,

Peço mil desculpas pelo atraso em enviar informações, mas tudo tem sido muito corrido. Segue

abaixo breve relato das ações e articulações realizadas até agora.

13 de Fevereiro – Segunda-feira

As organizações da sociedade do Brasil apresentaram uma breve fala de 3 (três) minutos cada com os

pontos mais importantes dos relatórios paralelos apresentados ao Comitê.

As participações ocorreram na seguinte ordem:

1. Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – Coletivo Feminino Plural -

Telia Negrão

Destacou a questão do aborto e dos direitos sexuais

2. CLADEM/Brasil, Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher -

Carmen Campos

Destacou educacao e violência doméstica

3. Instituto Brasileiro de Inovações pró-Sociedade Saudável Centro-Oeste (IBISS) – Estela Scandura

Destacou o impacto negativo dos programas de financiamento das culturas de cana de açùcar

4. Articulação de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB) – Simone Cruz

Destacou a questão do trabalho e da mortalidade

5. Center for Reproductive Rights - Mónica Arango Olaya

Destacou o caso Alyne da Silva Pimentel versus Brasil, relativo à mortalidade materna

6. Coalição de Organisações de Pessoas com Deficiência – Tchaurea Fleury

Destaquei a questão do emprego, igual reconhecimento perante a lei e a violência contra as

mulheres com deficiência

Nossa apresentação exata segue em anexo. Peço a compreensão de todas e todos para o fato de

que tive que cortar coisas importantes, mas em apenas 3 minutos o desafio fica ainda maior.

Nossa apresentação pareceu ser muito bem recebida pelos membros do Comitê de uma forma

geral.

Depois da apresentação da sociedade civil brasileira, organizações de outros países que serão

revisados pelo comitê nesta mesma sessão.

Em seguida, membros do Comitê apresentaram questões aos membros das organizações da

sociedade civil. Quatro questões foram dirigidas às associações brasileiras. Uma questão sobre o caso

Alyne Pimentel, outra sobre o financiamento da cultura da cana, outra sobre um projeto da ONU

contra a violência às mulheres e a última sobre a discriminação contra as mulheres.

Duas representantes foram previamente escolhidas para responder às questões. À medida que os

membros realizavam apresentavam questões às representates dos demais países, conseguimos

articular com as “respondentes” do grupo brasileiro e a questão das mulheres e garotas com

deficiência foi incluída em duas das respostas fornecidas.

15 de Fevereiro – Quarta-feira

Em contato informal, a Relatora do Brasil (membro do comitê responsável pelo estudo do relatório

do Estado brasileiro e da sociedade civil) pediu para que cada organização presente à análise do

Brasil apresente duas recomendações específicas dos pontos mais importantes, cruciais para cada

organização ou segmento.

Assim, durante todo o dia de hoje, as representantes brasileiras reuniram-se para elaborar tais

recomendações e estudar como as recomendações de uma poderia apoiar as das demais.

O exercício se mostrou menos fácil que inicialmente pensado, pois sempre há uma concorrência de

agenda e de prioridades. De todo modo, sempre mostramos às colegas brasileiras a interação entre

seus segmentos e os direitos e violaçãos de direitos das mulheres com deficiência.

Houve muita sensibilidade e colaboração da parte das demais colegas. Contudo, não estou segura

que dentre suas recomendações haverá menção às mulheres com deficiência.

Articulação com movimentos de mulheres

Aproveito a oportunidade para encorajar o movimento de pessoas com deficiência brasileiro para

estar em maior contato com as agendas dos movimentos das mulheres, incluindo mulheres negras e

indígenas.

Diálogo informal com a sociedade civil

As 15:00, tivemos uma reunião privada e exclusiva com a Relatora do Brasil, senhora Ortega, que nos

informou como ocorrerá amanhã o diálogo informal entre membros do Comité e as representates

do Brasil, para o qual cada uma de nós terá dois minutos para abordar temas que ainda não foram

destacados ou para o qual queremos chamar mais atenção e, em seguida, os membros do comitê

farão perguntas sobre temas que queiram maior esclarecimento.

O diálogo construtivo com a sociedade civil não é aberta a outras entidades que representativas da

sociedade civil, assim, representantes governamentais não são autorizados a permanecer durante a

reunião.

Análise do Brasil

Na sexta-feira, dia 16, ocorrerá o diálogo construtivo com membros do Governo Brasileiro, e as

organizações da sociedade civil, embora possam assistir, não estão autorizadas a intervir durante a

reunião.

Conclusões parciais

Gostaria, por fim, de destacar que, apesar do reconhecimento de que as mulheres com deficiência

são sujeito de violações constantes; ainda é necessário muito trabalho de conscientização e lobbying,

por parte das associações de pessoas com deficiência junto às associações de mulheres, para que

esses direitos sejam incluídos na pauta dos direitos das mulheres de uma forma geral.

Realidade que também é presente, em maior ou menor nível, com relação aos direitos das mulheres

negras e indígenas.

Como sugestão, considerando a realidade da agenda dos direitos das mulheres até o presente

momento, gostaria de encorajar as organizações de pessoas com deficiência a:

1. Realizar capacitações sobre a Convenção das Pessoas com Deficiência em todo o país,

incluindo a possibilidade de convidar grupos diversos ao das pessoas com deficiência

2. Preparar análises orçamentárias cobrindo os âmbitos nacional, estadual e municipal que

estudem:

a) Que orçamentos (e quanto) estão sendo destinados a acentuar a discriminação e a

exclusão de pessoas com deficiência, como programas destinados às mulheres mas que

não são acessíveis às mulheres com deficiência

b) Ações que promovam os dirietos das pessoas com deficiência de uma forma larga,

dirigidas à população em geral e que devem e podem promover e garantir os direitos das

pessoas com deficiência.

Atenciosamente,

Tchaurea Fleury

IDA Secretariat

Genebra

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Tchaurea Fleury <tfleury@ida-secretariat.org>
Data: 15 de fevereiro de 2012 19:27
Assunto: Short report
Para: Francisco Alexandre Dourado Mapurunga <mapurunga@gmail.com>

Oi Alexandre, segue meu relatorio parcial em anexo. Gostaria de pedir-te para distribui-lo com as organizacoes envolvidas.
Amanha te passo todos os contatos que tenho.
Um abraço forte e excelente aniversario novamente,
Tchaurea

Relatório Internacional: Violência contra Mulheres com Deficiência

Violencia contra Mulheres com Deficiencia - INWwD - Marco 2011.pdf Download this file

Encaminho relatório e comentário do tradutor Romeu Sassaki.
Abraços,
Alexandre Mapurunga

Olá, pessoal:

A Rede Internacional de Mulheres com Deficiência realizou debates durante dois anos (2009-2010) sobre a questão da violência praticada contra mulheres com deficiência, os quais foram sistematizados em um documento.
Com base nesse documento, a Rede elaborou um relatório (13 páginas) intitulado “Violência contra Mulheres com Deficiência” e o divulgou em março de 2011.
Bastante denso, realístico e impactante, este relatório mostra natureza, tipo e prevalência da violência contra mulheres com deficiência; cita as deficiências física, visual, auditiva, intelectual e psicossocial; descreve comportamentos de todas as partes envolvidas (as próprias mulheres com deficiência, seus familiares e amigos, seus profissionais, governos, sociedade civil e outras); analisa a intersecção entre deficiência e violência baseada no gênero; explica os fatores de risco singulares para a violência contra mulheres com deficiência; aponta inúmeras recomendações para as partes envolvidas; e traz referências bibliográficas.
A visão internacional sobre a violência contra mulheres com deficiência, proporcionada pelo relatório, tem muito a oferecer a nós para aperfeiçoarmos nossa legislação e nossas políticas públicas visando a implantação de eficientes programas e serviços voltados para este segmento da população.
Se quiser, você poderá divulgá-lo pelos seus meios.
Romeu Sassaki

Interessante, também, o relatório sobre a violência contra pessoas com deficiência:
http://www.nda.ie/cntmgmtnew.nsf/0/BE967D49F3E2CD488025707B004C4016?OpenDocument

Via: Argemiro Garcia

CONTRIBUIÇÃO DA ABRAÇA AO RELATÓRIO DO ESTADO BRAS ILEIRO DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS P ESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Para conhecimento de todos, segue contribuição da ABRAÇA - Associação Brasileira para a Ação por Direitos das Pessoas com Autismo encaminhada para consulta pública sobre o Relatório Brasileiro de Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Atenciosamente,

Alexandre Mapurunga

Diretor de Assuntos Jurídicos

CONTRIBUIÇÃO DA ABRAÇA AO RELATÓRIO DO ESTADO BRASILEIRO DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Fortaleza, 07 de junho de 2011.

A Associação Brasileira para a Ação por Direitos das Pessoas com Autismo - ABRAÇA, foi constituída em 30 de abril de 2008 e tem por finalidade defender os interesses e direitos das pessoas com autismo com base nos princípios: da defesa dos direitos à cidadania plena das pessoas com autismo; do incentivo à não institucionalização e à harmonia dos laços familiares; do respeito à pluralidade de metodologias existentes ou que venham a ser criadas para o suporte a pessoas com autismo, desde que respeitados os direitos humanos; do repúdio e denúncia de práticas abusivas e autoritárias contra pessoas com autismo, o que inclui a apresentação de estímulos aversivos de maneira planejada, sob qualquer que seja a alegação.

O autismo é um distúrbio do neurodesenvolvimento que se manifesta precocemente e afeta as habilidades de comunicação, comportamento e interação social. O autismo pertence a um grupo de transtornos conhecidos como "Transtornos do Espectro do Autismo - TEA", também chamados "Transtornos Globais do Desenvolvimento".

A Organização das Nações Unidas – ONU estima que, em todo mundo, existam 70 milhões de pessoas com autismo; estudos no âmbito internacional apontam que quase 1% da população geral possui algum dos Transtornos do Espectro do Autismo. No Brasil, os  números do autismo podem significar algo em torno de 1,9 milhão de pessoas que, muitas vezes, são multiplamente vulneráveis e suscetíveis à violação de seus direitos quando encaram os desafios diários inerentes à sua condição aliados ao preconceito, à indiferença, ao abandono, à falta de escolas inclusivas que atendam plenamente às suas necessidades, à indisponibilidade dos serviços médicos qualificados e a pouca cobertura e abrangência dos serviços especializados de habilitação e reabilitação.

A ONU reconhece o autismo como deficiência e as pessoas com autismo são também protegidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Isso demanda uma nova postura dos movimentos ligados às pessoas com autismo e suas famílias, baseada nos direitos humanos e nos princípios da não discriminação, aceitação das diferenças e plena inclusão e participação na sociedade. Demanda também políticas públicas efetivas e abrangentes que garantam que as pessoas com autismo tenham condições de se desenvolver, preservar sua identidade e compartilhar de todos os meios sociais de forma não segregada.

Nesse sentido, no momento em que o Estado Brasileiro apresenta o relatório inicial de implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD - para consulta pública, nós, autistas, familiares, profissionais e ativistas do movimento das pessoas com deficiência e direitos humanos, que fazemos a Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo - ABRAÇA -, apresentamos as seguintes considerações:

• Dada a abrangência, os princípios e o status constitucional da Convenção, é fundamental que as iniciativas legislativas e de políticas públicas, em todas as esferas de governo, voltadas para as pessoas com autismo sejam coerentes com seu texto e que, no processo de implementação da CDPD, seja garantida a participação dos autistas, suas famílias e instituições representativas, conforme dito em seu artigo 4.3.
• Os autistas com famílias pobres e que vivem afastados dos grandes centros urbanos são os que mais sofrem pela falta de acesso aos serviços públicos básicos e a profissionais qualificados para diagnóstico, orientação e atendimento. As pessoas com autismo ainda são excluídas dos serviços gerais de saúde e da atenção básica sob a alegação de autismo, o que, nos termos da CDPD, constitui discriminação baseada na deficiência. A maioria dos médicos e profissionais de saúde não sabem o que é autismo, demonstram falta de conhecimento das características específicas relativas ao autismo e de como lidar com elas no exercício do atendimento. Muitas vezes, os autistas padecem de dor por não conseguirem uma consulta odontológica ou atendimento médico. Ainda assim, não existem programas oficiais de capacitação profissional para o atendimento a pessoas com autismo. Também não há, por parte do governo, dispensação gratuita de medicamentos psicoativos para pacientes com autismo em processo de desregulação emocional extrema, medicamentos estes que, na maioria das vezes, evitam internações psiquiátricas de alto custo financeiro para o Estado e emocional para estas pessoas e suas famílias. As equipes do Programa de Saúde da Família, que teriam a capilaridade necessária para uma primeira apreciação e encaminhamento das necessidades específicas das pessoas autistas e suas famílias, não recebem qualificação para este fim. Nesse sentido um esforço para qualificar, disponibilizar e dar acesso a serviços gerais e atenção básica à Saúde deve ser urgentemente empreendido, nos termos do artigo 25 da Convenção.
• O diagnóstico e intervenção precoce, através de equipe multiprofissional, são de fundamental importância para que as pessoas com autismo possam desenvolver ao máximo suas habilidades. No Brasil, em geral as pessoas com autismo são diagnosticadas muito tardiamente, quando já ultrapassado o período do neurodesenvolvimento dos primeiros anos três anos de vida, caracterizados por maior plasticidade, neurogênese e responsividade aos atendimentos específicos que possibilitariam seu melhor desenvolvimento.  Durante anos e ainda nos dias de hoje, os autistas e suas famílias peregrinam em busca do diagnóstico e de serviços especializados de habilitação e reabilitação que prestem atendimento adequado. A realidade é que ainda são muito poucos os profissionais capacitados para o diagnóstico e pequena a abrangência de serviços de referência que ofereçam atendimento especializado para os autistas e suas famílias. Na maioria das vezes, esses serviços são disponibilizados, quando são, apenas nas capitais e grandes centros urbanos e, além do mais, nem sempre os serviços disponíveis têm como objetivo ou preceito a consecução do “máximo de autonomia e plena capacidade física, mental, social e profissional bem como plena inclusão e participação em todos os processos da vida” nos termos do artigo 26 da Convenção.
• A Educação Inclusiva em classe regular é um direito fundamental para todas as crianças e adolescentes, inclusive todas as crianças e adolescentes autistas, conforme preconiza o artigo 24 da Convenção. É importante reconhecer o esforço e posicionamento coerente do Ministério da Educação - MEC - na defesa de uma Política Nacional de Educação Especial condizente com os princípios e preceitos da CDPD. Infelizmente, não são raros os relatos de negação de matrícula em função do autismo ou de diversos problemas que dificultam a permanência dos autistas na escola. Também é preciso destacar que nem sempre a Política Nacional ou os preceitos constitucionais são plenamente adotados nas esferas Estaduais e Municipais: existem governos que simplesmente negam o amplo direito à escola regular e que estabelecem, como parte da política local, processos de triagem para aferir quem pode ficar em escolas regulares ou para quem são destinadas as escolas e salas especiais segregadas. Também existem diversas outras iniciativas, inclusive de âmbito parlamentar, que buscam condicionar o acesso das pessoas com autismo a seu direito indisponível à educação inclusiva. É necessário, em todas as esferas de Governo, investir mais recursos em capacitação do corpo docente e estabelecer políticas que articulem os serviços especializados e escola de forma complementar. É necessário reconhecer que problemas gerais, relativos à escassez de recursos e à qualidade do ensino na escola pública, enfrentados pela maioria dos alunos, podem constituir barreiras para participação das pessoas com autismo ou com deficiência de outra natureza, assim investir para garantir uma Educação de qualidade para TODAS as pessoas é fundamental.
• É importante que se faça uma ampla discussão sobre Capacidade Legal e Reconhecimento Igual Perante a Lei, artigo 12 da Convenção. Muitas vezes as famílias recorrem ao instituto da interdição no intuito de garantir a manutenção de benefícios aos seus filhos com autismo, como acontece quando o beneficiário do Benefício da Prestação Continuada - BPC - faz 18 anos e é a mãe ou outro responsável quem administra o benefício. É preciso estudar alternativas para que a garantia de um direito social tão necessário não acabe tendo por pré-requisito, em alguns casos, a anulação dos direitos civis.
• Infelizmente, não são raros os relatos sobre autistas literalmente enjaulados em suas próprias casas, ocultados por suas famílias, ou vivendo sob condições de negligência extrema. Também são preocupantes as situações de violência e abuso sexual, assim como os relatos de abusos acontecidos em ambientes institucionais ou por profissionais de má fé que empregam técnicas de estímulos aversivos. Nesse sentido, se faz urgente e necessária a tomada de medidas efetivas para prevenir a violência e o abuso contra pessoas com autismo, nos termos do artigo 16 da Convenção.
• Muitas vezes, autoridades do poder judiciário, ao serem notificadas sobre a violência ou situação de abandono em que pessoas com autismo se encontram, encaminham-nas para abrigos de longa permanência. Estes abrigos, na maioria dos casos, tornam-se sentença de prisão perpétua para a vítima, que fica isolada da vida em comunidade e dos seus direitos básicos fundamentais. De tal forma, é preciso fortalecer e apoiar a família, oferecendo informações e suporte que favoreça o acolhimento e previna o abandono, conforme o artigo 23.3 da Convenção. É preciso também garantir que as pessoas autistas em situação de abandono ou que por qualquer motivo tenham ficado sem suporte familiar sejam apoiadas para viver em comunidade, de forma não segregada, como alternativa aos atuais abrigos de longa permanência, nos termos do artigo 19 da Convenção.

No que se refere ao Relatório apresentado pelo Governo, gostaríamos de apontar nossa preocupação com relação à pouca clareza em muitos dos dados e informações prestadas. Na abordagem da maioria dos artigos no Relatório Específico faltou foco nas questões e ações voltadas especificamente para as pessoas com deficiência e também naquelas tensionadas a partir da Ratificação da CDPD, com objetivo de fortalecer, defender ou garantir os direitos nela contidos.

É importante destacar que o compromisso brasileiro com a Convenção demanda a construção de políticas públicas, capacitação, conscientização contínua, estruturação e reestruturação de serviços e práticas vigentes. Nada disso é possível sem um amplo debate com a sociedade civil, incluindo a participação das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas, e a garantia de recursos orçamentários para implementação desses direitos.

 Atenciosamente,

 Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo - ABRAÇA

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