FÓRUM DOS CONSELHOS ESTADUAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Foto: Mesa de abetura - Luis Eduardo (Promotor de Justiça), Fátima Catunda (Secretária STDS), Maria Célia Habbib (Primeira Dama do Estado), Marcos Cals (Secretário SEJUS), Rafael Cortez (CORDE/SEDH), Alexandre Mapurunga (CEDEF-Ce)

Foto: Panorâmica da plenária, cerca de 200 participantes (Gestores municipais e Estaduais, Sociedade Civil e 14 Conselhos Estaduais).


Foto: 1ª Reunião do Fórum dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Pessoa com Deficiência - "mesa" em 'U' composta pelos representantes dos Conselhos Estaduais e ao centro e mais ao fundo a Relatora (Elisângela W. Schappo - SC), Coordenação (Alexandre Mapurunga - Ce) e Coordenação Adjunta (Paulo Kroeff -RS)

Foto: Participantes da Reunião do Fórum, posando diante do painel com logo do I Encontro.





CARTA DE FORTALEZA


O I Encontro dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Participação e Controle Social das Políticas Públicas”, realizado na cidade de Fortaleza/CE, em julho de 2009, do qual participaram representantes de Conselhos Estaduais das Regiões Sul, Sudeste, Norte e Nordeste do Brasil, além de movimentos sociais e representações de governos e conselhos municipais, aponta para uma nova etapa de trabalho conjunto entre os Conselhos Estaduais como espaço de articulação política e de mobilização para o fortalecimento de suas ações no controle social das políticas públicas da pessoa com deficiência no Brasil. O encontro se encerrou com a decisão de transformar as suas conclusões na denominada Carta de Fortaleza.

Os representantes dos Conselhos Estaduais presentes neste I Encontro, considerando a importância do momento histórico de transformação e aceleração de processos inclusivos pelo qual passam as Políticas Públicas Brasileiras, expressam os seguintes compromissos e expectativas:

Construção de uma rede social fortalecida com diversas esferas de articulação, participação e representação nos âmbitos Federal, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios com apoio e com estímulo por todos aqueles que acreditam numa sociedade mais justa, inclusiva e acessível;
Incentivo ao desenvolvimento de mecanismos de maior representatividade e efetividade político-social, como os Conselhos, Coordenadorias, Fóruns e Movimentos Sociais, que busquem promover a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, garantindo os seus direitos básicos e combatendo os preconceitos;
Criação das Secretarias de Estado ou Órgãos Coordenadores ou Superintendências para articulação política da inclusão da pessoa com deficiência, a exemplo dos Estados de Piauí e de São Paulo;
Concepção de Conselhos Estaduais dos Direitos da Pessoa com Deficiência com infraestrutura adequada para seu funcionamento efetivo que garanta Recursos Humanos capacitados para o secretariado, apoio técnico, atuação descentralizada nos Estados e a participação efetiva dos Conselheiros do Interior;
Aperfeiçoamento dos mecanismos de divulgação dos objetivos e das atividades dos Conselhos Estaduais em seus Estados;
Integração entre os Conselhos Estaduais e os Movimentos Sociais, na busca de um novo marco da participação social no controle das políticas públicas da pessoa com deficiência;
Desenvolvimento de uma melhor logística de funcionamento das atividades dos Conselhos com criação de Comissões de Trabalho, criação de Atas de Reuniões, criação de listas de discussões, criação de relatórios de atividades e outros;
Valorização das atuações participativas e representativas do Conselheiro seja representante Governamental ou da Sociedade Civil;
Articulação das ações dos Conselhos com o Ministério Público (MP) ou com a Associação dos Membros dos Promotores de Deficientes e de Idosos (AMPID) para garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
Estimular a implementação da Educação Especial e ou Inclusiva das Pessoas com Deficiências nas grades curriculares das Escolas do Ensino Infantil, Fundamental, Médio e Superior.
Por fim, o Fórum dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Pessoa com Deficiência sela este pacto e reafirma o compromisso de luta pela construção de uma sociedade inclusiva por meio deste documento que será enviado a todas as autoridades governamentais e aos representantes constituídos da sociedade brasileira.

Fortaleza, 10 de julho de 2009.


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Conselhos Participantes:
Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência de São Paulo (CEAPPD/ SP); Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (CEDEF/ CE); Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio Grande do Sul (COEPEDE/ RS); Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Sergipe (CEDPPD/ SE); Comissão Estadual de Atenção aos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas (CEPADE/ AM); Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência do Rio de Janeiro (CEPDE/ RJ); Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Maranhão (CEPD/ MA); Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência do Rio Grande do Norte (COEDE/ RN); Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Tocantins (COEDE/ TO); Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Espírito Santo (CONDEF/ ES); Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Catarina (CONEDE/ SC); Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Minas Gerais (CONPEDE/ MG); Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Paraíba (CEDPD/ PB)