MANIFESTO: PELA CIDADANIA PLENA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CIDADÃO DE DIREITOS.

No projeto de lei que prevê a criação do Estatuto da Pessoa com
Deficiência estão inseridos programas, serviços, atividades e
benefícios, muitos deles ainda concebidos através de uma visão
assistencialista e paternalista e por vezes até autoritária em relação
às pessoas com deficiência.
Isto porque muitos ainda nos veem como objeto de caridade, como
incapazes e sem direito de fazer nossas próprias escolhas, tomar
decisões e assumir o controle de nossas vidas.
Este projeto de lei, resultado de consultas públicas ao longo de
alguns anos, como dizem seus defensores, altera a legislação vigente
nos eixos da educação, saúde, trabalho, transportes e outros, enfim,
altera as leis que hoje cunham as políticas públicas em todas as
esferas de governo: federal, estadual, municipal e distrital.
Sabemos que vários interesses conflitantes permeiam cada um dos temas
tratados no Estatuto. São interesses políticos, econômicos e
corporativos que não representam as atuais conquistas do movimento das
pessoas com deficiência.
O exemplo disto é a luta para que o Ministro da Educação, Fernando
Haddad, homologue a Resolução nº. 13 do Conselho Nacional de Educação,
um avanço inequívoco e necessário, que ressalta a importância do
Atendimento Educacional Especializado (AEE) necessariamente no
contraturno. atendendo às especificidades dos alunos com deficiência,
de acordo com o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, ratificada através do Decreto Legislativo 186/2008,
com status de emenda constitucional, e regulamentado pelo Decreto
6946/2009.
Ora, se nos deparamos com uma situação como esta no Executivo, em
apenas um eixo que é a Educação, o que se pode dizer em relação ao
Projeto de Lei do Estatuto quando for votado na Câmara Federal?
Qualquer parlamentar poderá sugerir emendas e alterar
significativamente o texto, por melhor que ele seja construído.
Dizer que o Estatuto é inevitável e por isso temos que colaborar para
que o seu texto seja menos ruim, é negar anos de luta do Movimento das
Pessoas com Deficiência que desde 1981 - Ano Internacional das Pessoas
Deficientes - começou a exigir "participação plena e igualdade de
oportunidades". De lá para cá muitas ações reforçaram esta exigência.
Nosso Movimento foi autor de alguns artigos da Constituição Federal de
1988 e conseguiu aprovar e barrar inúmeras leis.
O Estatuto é uma volta ao passado, quando os instrumentos legais e
recomendações internacionais eram direcionados ao assistencialismo às
pessoas com deficiência.
Nos tempos atuais um estatuto específico para nós é um contra-senso e
um retrocesso, se coloca na contramão da evolução histórica,
prejudicial ao reforçar a imagem de inválido e coitadinho, levando a
sociedade a continuar tratando a pessoa com deficiência como um ser
desprovido de capacidade. Desta forma, o Estatuto legitima a
incapacidade e oficializa a discriminação contra a pessoa com
deficiência ao separá-la das leis comuns.
O Estatuto é desnecessário, pois a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, maior conquista da história mundial dos
direitos humanos, já faz parte do nosso arcabouço legal, bastando
ajustar nossa legislação à ela. Já existe um estudo, encomendado pela
CORDE e patrocinado pela UNESCO, que faz um paralelo entre a Convenção
e a Legislação existente e aponta as alterações necessárias.
Nossa luta urgente é pela criminalização da conduta discriminatória
contra as pessoas com deficiência.
Estamos caminhando para que a sociedade perceba que a pessoa com
deficiência faz parte da população e é titular de todos os direitos,
obrigações e liberdades fundamentais. Deverá ficar claro que, nas leis
comuns, a pessoa com deficiência está incluída com o mesmo direito aos
serviços oferecidos à população e que serão previstas especificidades
de usufruto somente quando as condições de uma determinada deficiência
assim exigir.
Em tal contexto, não haverá lugar para um Estatuto separado sobre as
pessoas com deficiência. Todas as eventuais vantagens de um
instrumento como este não compensam a anulação do processo de
amadurecimento, evolução e conquistas do movimento das pessoas com
deficiência nos últimos 30 anos, no Brasil.

Sociedade civil de Paracuru se mobiliza pelos direitos da pessoa com deficiência

O Movimento Nós da Rede em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará – CEDEF realizou no dia 03 de setembro uma reunião sobre a formação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência da cidade de Paracuru. Neste encontro reuniram-se pessoas com deficiência, pais de pessoas com deficiência, representantes das Secretarias de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Segurança, e da sociedade civil, entre ONGs e associações, com o intuito de efetivar as políticas públicas para este público-alvo, num total de 56 (cinqüenta e seis) pessoas

[foto: platéia em Paracuru assistindo palestra de Alexandre Mapurunga]

O presidente do CEDEF, Alexandre Mapurunga, iniciou sua fala enfocando que a cidade de Paracuru se diferenciou das demais cidades nas quais este conselho foi convocado, pelo fato do convite ter partido da sociedade civil, ao contrário das demais, nas quais o convite partira do poder público local. Denotando o envolvimento da sociedade da elaboração e controle social das políticas públicas, especialmente, dos grupos minoritários.
Além de estatísticas, o presidente trouxe a reflexão para os participantes de que as pessoas com deficiência não deveriam ser mais vistas como “coitadas”, necessitadas de “ajuda”, e sim, como sujeitos de direitos já previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Constituição Federal e na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
Após as informações acima, Lisane Lima e o conselheiro Jacinto, presidente do Conselho de Maracanaú, enfatizaram a importância da implantação do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência para a garantia e efetivação das políticas públicas.
Foi, então, formada a comissão que trabalhará o projeto de lei e seus aspectos burocráticos para a implantação do conselho, de acordo com a realidade local, composta por 18 (dezoito) componentes, de forma paritária.
A primeira reunião desta comissão acontecerá no dia 14 de setembro, às 09:00h, na Sala do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).

O presente encontro simboliza um marco na sociedade paracuruense. As pessoas com deficiência têm o direito de se tornarem cidadãos, não apenas sendo atendidos pelos serviços, mas sim, deliberando, planejando, executando e controlando.


Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência:http://www.acessibilidadeweb.com/luso/Convencao.pdf

[Fonte: http://nosdaredeparacuru.blogspot.com/]

Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência !

Programação alusiva ao Dia (21/9) Nacional de Lutas das Pessoas com Deficiência

MPcD

Movimento das Pessoas com Deficiência

    O Movimento das Pessoas com Deficiência - MPcD é uma articulação da sociedade civil, da qual participam entidades representativas de e para Pessoas com Deficiência do Ceará. O MPcD entende que a Acessibilidade deve ser trabalhada de forma transversal em todos os setores e campos do conhecimento, de forma ampla e irrestrita, de modo a garantir que as políticas sejam de fato inclusivas.Com o intuito de colaborar na construção de uma sociedade que respeite e acolha a diversidade dos seus membros.

     Ainda existe em nosso Estado uma lacuna muito grande entre os direitos assegurados pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, rafificada pelo Congresso Nacional Brasileiro com status de legislação constitucional, e a situação das pessoas com deficiência em todos os segmentos. Basta olhar para as escolas e perceber que o número de pessoas com deficiência matriculadas, pouco mais de 1%, é muito inferior ao número de pessoas com deficiência do Ceará. Este é o retrato do preconceito e da discriminação existentes em nossa sociedade.

     Portanto o Movimento da Pessoas com Deficiência -MPcD convida e indica para todos e todas as seguintes atividades previstas referentes ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência:

•  Audiência Pública que acontecerá no dia 17 de Setembro de 2009 (quinta-feira) às 14:00 horas  na Assembléia Legislativa no Auditório do Novo Complexo de Comissões Técnicas com o  tema ACESSIBILIDADE , como tema transversal.

         

• Mostra de cinema dia 19 de Setembro de 2009 (sábado) às 16:00 horas, no Dragão do Mar. Programação Especial: Do Luto À Luta
  

        Filme: Do luto à Luta; Dir. Evaldo Mocarzel (2005 – 75 min)
       
        Ganhador do Prêmio Especial do Júri, no Festival de Gramado, Melhor Documentário - Júri Popular, no Festival do Rio,  e 7 prêmios no Cine PE, em várias categorias, o filme focaliza as deficiências e potencialidades da Síndrome de Down.

• ATO PÚBLICO para se discutir a ACESSIBILIDADE em nossa Cidade  no dia 21 de Setembro de 2009 na Praça do Ferreira (Centro da cidade de Fortaleza/CE) ás 16:00 Horas.

                                               
                                                  ACESSIBILIDADE
 
                    Assegurar o direito á Acessibilidade como um direito fundamental para exercício dos demais direitos da pessoa com deficiência, e como elemento a ser considerado e atendido em todos os setores e políticas, como de Transporte, Educação,Cultura, Comunicação, Trabalho, Saúde, Justiça, Esporte, Lazer,  Moradia, Comunicação, Participação...
 

 Participem! Convidem familiares e amigos para este importante momento na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.

Ajude a divulgar !!!                              

 21 de Setembro
 Dia Nacional de Luta
das Pessoas com Deficiência
Cidadania se faz com participaçao
 
 
 Atenciosamente
Verônica Rodrigues Paiva
Secretaria MPcD
secretaria.mpcd@gmail.com
(85) 8783 4213 

SEMANA SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL

"Nas pontas dos dedos, a construção de uma história de independência e
cidadania",

Programação
Dia 15/09- Terça-feira – Abertura da Semana Social
Participação da ACEC no Lançamento da Revista Olhar Diferente – espaço
Mix – Dragão do Mar – 16h;
Dia 16/09 – Quarta- feira – Palestra
Tema: Saúde bucal: adultos também precisam de cuidados.
Convidados: profissionais do SESC Ceará;

Dia 17/09 – Quinta-feira – tarde cultural – Show de talentos
Apresentação musical e literária: canto, violão e poesia;
- Audiência Pública – 14h Assembléia Legislativa – Discutindo a acessibilidade;

Dia 18/09 – Sexta –feira – Sessão Solene – Câmara dos Vereadores de
Fortaleza – 09h30m - " Um tributo a Louis Braille e seu bicentenário
";

Dia 19/09 – Sábado – Atividade Recreativa – SESC Ceará
Hora: 09h às 11h - Lanche festivo;
Tarde de Confraternização/ feira solidária - ACEC
Hora: 15h
Dia 21/09 – Segunda-feira  dia Nacional de Luta – ato público MPcD -
Caminhada por Acessibilidade.

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ACESSIBILIDADE NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Realizará audiência pública para discutir a Acessibilidade no Estado.
Data: 17/09/2009
Hora: 14:30
Local: Auditórios 1 e 3 do Complexo das Comições Técnicas da Assembléia Legislativa

CONVITE CAMINHADA 21 DE SETEMBRO/09 - ACESSIBILIDADE

CONVITE PARA CAMINHADA EM COMEMORAÇÃO AO DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

MPcD - MOVIMENTO  DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Ceará
 
O movimento das Pessoas com Deficiência - MPcD é uma articilação da sociedade civil, da qual participam entidades representativas de e para Pessoas com Deficiência do Ceará. O MPcD entende que a Acessibilidade deve ser trabalhada de forma transversal em todos os setores e campos do conhecimento, de forma ampla e irrestrita, de modo a garantir que as políticas sejam de fato inclusivas.Com o intuito de colaborar na construção de uma sociedade que respeite e acolha a diversidade. 
Portanto o Movimento da Pessoas com Deficiência -MPcD convida todos e todas a participarem de uma Caminhada no dia 21 de Setembro de 2009, no Centro da Cidade, com o com a concentração na Praça do Carmo, às 16h, passando pelas ruas Barão doRio Branco, Pedro Pereira e Major Facundo até á Praça do Ferreira. O foco da Caminhada este ano, um importante instrumento na luta pela efetivação de direitos:
                                               

ACESSIBILIDADE

 
Garantir Acessibilidade como um direito fundamental para exercício dos demais direitos da pessoa com deficiência, como elemento a ser considerado e atendido em todos os setores e políticas, como Transporte, Educação, Cultura, Comunicação, Trabalho, Saúde, Justiça, Esporte, Lazer e Moradia.
 
Participem! Convidem familiares e amigos para este importante momento na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.                                 
 
 21 de Setembro - Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência

Cidadania se faz com participação!
 
Atenciosamente,
Verônica Rodrigues Paiva
Secretária MPcD
secretaria.mpcd@gmail.com

(85) 8783 4213