Documentos do plano Viver sem limites

Seguem os Decretos e e Medidas Provisórias do Viver Sem Limites, assim como apresentação em powerpoint sobre o Plano.

Abraços,

Alexandre Mapurunga 

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 550 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - TECNOLOGIA ASSISTIVA.doc Download this file

DECRETO Nº 7.611 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - EDUCAÇÃO ESPECIAL.doc Download this file

DECRETO Nº 7.612 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - PLANO VIVER SEM LIMITE.doc Download this file

DECRETO Nº 7.613 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - ACOMPANHANTE PCD.doc Download this file

DECRETO Nº 7.614 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - IPI.doc Download this file

DECRETO Nº 7.617 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - BPC.doc Download this file

DECRETO Nº 7.618 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - SECRETARIA ACESSIBILIDADE NO MINISTÉRIO DAS CIDADES.doc Download this file

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - ALÍQUOTA ZERO.doc Download this file

VIVER SEM LIMITE apresentação final evento.pdf Download this file