Colaboração na divulgação - "Educação e inclusão: ano-velho ou ano-novo?"

O papel das instituições deve ser apoiar a inclusão em todos os níveis, inclusive na escola... algo de muito errado está embutido em um posicionamento político que quer tirar as pessoas com deficiência dos espaços de convívio social ao invés de transformá-los em favor da inclusão plena.

As instituições como as APAEs têm um papel fundamental nesse processo, muitas já atuam articuladas com as escolas regulares, o que não dá pra entender ou concordar é com o posicionamento do Sr. Eduardo Barbosa, que poderia muito bem usar toda força do movimento APAEANO para acelerar e dar consistência ao processo de inclusão, por exemplo, incentivando e conscientizando as famílias atendidas sobre a importância do ensino em escola regular ou atendendo a PERMANENTE necessidade de suporte técnico e capacitação das escolas e professores... quem mais teria know how, recursos técnicos e humanos e, inclusive, meios captar recursos para tal atuação com força e abrangência nacional?

As APAEs e instituições congêneres podem ser uma grande força para acelerar e qualificar o processo de inclusão, isso necessariamente não significa fechar as portas, perder a clientela ou deixar de ser sustentável, muito pelo contrário, isso deve ser abrir os horizontes para novas formas de atuação...

Fico a me perguntar: qual o papel de uma instituição se não promover o máximo de autonomia e independência para vida?

É necessário aos Legisladores, Gestores e Sociedade Civil assimilar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo seu Art. 24, Educação é direito indisponível e deve ser oferecido em Escola Regular... as Instituições de atendimento às pessoas com deficiência  devem ficar atentas ao Artigo 26 - Habilitação e Reabilitação, que determina que o Estado deve apoiar e estabelecer serviços que garantam e promovam a participação, autonomia, a independência e a inclusão das pessoas com deficiência.

Os papéis são bem distintos e complementares... 

Att.

Alexandre Mapurunga

Em 28 de dezembro de 2010 19:17, Inclusive - inclusão e cidadania <inclusive@inclusive.org.br> escreveu:

Prezado(a)s

Estamos divulgando o artigo abaixo, que visa alertar os novos congressistas, ativistas e formadores de opinião em relação a projeto de decreto legislativo que pretende desobrigar as escolas a receber e matricular crianças com deficiência na rede regular de ensino, alijando-as do direito indisponível à educação e participação plena na sociedade. Pedimos sua atenção para a gravidade do tema, que impacta os direitos humanos das pessoas com deficiência e, por tabela, de toda a sociedade. Se entenderem relevante e puderem a ajudar a divulgar o tema entre parceiros e contatos, principalmente na mídia, nós agradecemos desde já.

Um abraço
Lucio Carvalho e Patricia Almeida

 
Equipe Inclusive
www.inclusive.org.br
inclusive@inclusive.org.br

http://twitter.com/INCLUSIV3

Educação e inclusão: ano-velho ou ano-novo? <http://www.inclusive.org.br/?p=18257>

Lucio Carvalho *

A universalização do atendimento escolar, preconizada como a segunda grande diretriz do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020, enviado ao Congresso Nacional em fins de dezembro (15/12) pelo Ministro Fernando Haddad, do MEC, enfrenta desde já um importante desafio pelo menos no que se refere à educação especial. Caberá aos deputados federais eleitos, que assumem suas funções em 1º de fevereiro de 2010, conhecer, analisar e decidir pelo PNE e também sobre proposta de Decreto Legislativo que visa anular a aplicação de regulamentação proposta pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) no que diz respeito à matrícula de estudantes com deficiência nas classes comuns do ensino regular.

É o que pretende o PDC-2846/2010 (http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=485598), de autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) que também é presidente da FENAPAES, Federação Nacional das APAES (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais). Barbosa alega a inconstitucionalidade da Resolução 4/10 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CBE/CNE) e propõe anular o artigo da resolução que trata do caráter complementar e/ou suplementar do atendimento educacional especializado, justificando que alunos com deficiência possam receber exclusivamente a educação oferecida pelas escolas especiais, deixando de frequentar o espaço comum das escolas regulares, tendo em vista que o projeto de decreto visa tão somente a suspensão do efeito da norma expedida pelo CNE e publicada pelo Ministro Fernando Haddad em julho de 2010 e a obrigatoriedade dos sistemas de ensino em matricular alunos com deficiência.

A principal barreira legal que o projeto do Deputado Barbosa vai encontrar pelo caminho é a legislação federal atual, que incorporou com força de emenda constitucional a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e que assegura, em seu Art. 24, um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e prevê que todos os apoios necessários sejam dirigidos a inclusão plena dos indivíduos na sociedade. A proposta ainda impacta o desejo da Conferência Nacional de Educação (CONAE) que confirmou em abril de 2010 o sentido de universalização a partir da instituição de uma escola unificada.

Avanço nas matrículas e na qualificação

O último ano foi o segundo em que o número de alunos com deficiência matriculados em classes comuns do ensino regular superou as matrículas em escolas especiais. De acordo com o Censo Escolar 2010, o número de alunos com deficiência matriculados em todos os sistemas de ensino aumentou cerca de 10% e, segundo o INEP, isso resulta de uma maior presença social através do desenvolvimento da educação inclusiva. Por todo o país, dezenas de cursos envolvendo professores e gestores na área de educação aconteceram no sentido de qualificar a escola comum como um espaço efetivamente democrático e capaz de atender às diferenças inerentes a população de alunos, seja através dos poderes públicos municipais e estaduais como no meio universitário, atingindo novos profissionais da educação. Muitas escolas especiais, inclusive algumas APAES, redimensionaram sua forma de atendimento e passaram a atuar em regime de colaboração com a escola regular. Elas oferecem, no contraturno, o atendimento educacional especializado (AEE), que é um serviço disponibilizado aos alunos com deficiência também pelas próprias escolas e constitui a base da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, sustentada pelo MEC e recentemente regulamentada pelo CNE.

Resistências não são novidade

Não são exatamente novidade as resistências em torno da atual política de inclusão. Além das escolas especiais, que vêem seus recursos ameaçados e seus serviços com uma clientela cada vez menor, também muitas escolas particulares ainda rejeitam essa nova perspectiva de atendimento. Mesmo sendo integrantes do sistema geral de ensino e obrigadas a cumprir a legislação educacional em vigor, ainda são muito frequentes situações de constrangimento às famílias de crianças com deficiência que encontram dificuldade inclusive para matricular seus filhos e imposições contratuais desiguais, como obrigações de pagamentos adicionais e outras necessidades específicas negociadas em particular. Sob o pretexto de aumentar custos em decorrência de necessidades não habituais, cria-se um espírito de animosidade que vai encontrar solução muitas vezes judicialmente. O judiciário, por sua vez, ainda vem assimilando os valores expressos na nova ordem constitucional sobre o tema e o resultado disso são prejuízos desnecessário à população, que apenas quer ver cumpridos os seus direitos. As decisões judiciais, entretanto, cada vez mais tem favorecido aos cidadãos e também o Ministério Público tem agido como indutor de políticas públicas, orientando e fiscalizando tanto escolas públicas quanto privadas, em todas as modalidades de ensino.

No legislativo, o tema tem sido objeto de disputa e debates há pelo menos dez anos, desde que o MEC assumiu posição em prol da educação inclusiva e despertou a reação das escolas especiais, principalmente através da FENAPAES. Desde então, o debate ganhou importância na comunidade escolar, no meio acadêmico e também na cobertura jornalística, escapando do discurso especializado e ganhando relevância na sociedade de um modo geral. Em dezembro, o Senado Federal promoveu o 6º Fórum Senado Debate Brasil, com o objetivo de capacitar os agentes legislativos a observar e efetivar os princípios propostos na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Resta saber se o legislativo que irá tomar posse em fevereiro próximo irá acompanhar a vontade pública expressa na CONAE e no PNE e respeitar a hierarquia legal em vigor no Brasil ou se irá prevalecer o desejo de quem quer voltar atrás na implementação da educação inclusiva, abrindo brechas para que crianças com deficiência e suas famílias voltem a submeter-se à exclusão precoce do convívio social escolar e alijando-as do direito indisponível à educação e participação plena na sociedade.

* Coordenador da revista digital Inclusive: inclusão e cidadania (www.inclusive.org.br)