| A lei 12058/2009 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais... e dá outras providências. E que outras providências! Será que agora a demora para receber órtese e prótese diminui? Espera-se que sim... Veja abaixo os artigos da Lei 12.058/09, que garantem a isenção: Art. 42. Os arts. 8o e 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ............ ......... ......... ......... ......... ........ § 12. ............ ......... ......... ......... ......... ......... ... XVIII - produtos classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; XX - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM; XXI - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM. § 13. O Poder Executivo poderá regulamentar: ............ ......... ......... ......... ......... ......... ......... . II - a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII e XVIII a XXI do § 12 deste artigo. ............ ......... ......... ......... ......... ......... ......... .” (NR) “Art. 28. ............ ......... ......... ......... ......... ........ XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; XVI - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM; XVII - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X, XIII e XIV a XVII do caput deste artigo.” Veja mais: Lei 12058: http://www.planalto .gov.br/ccivil_ 03/_Ato2007- 2010/2009/ Lei/L12058. htm Site Dep. Otávio Leite: http://www.otavioleite.com.br/conteudo.asp?aprovada-desoneracao-para-produtos-ortopedicos-3565 |
Reportagem sobre a demora para entrega de próteses e órteses em Fortaleza: http://opovo.uol.com.br/opovo/fortaleza/913947.html
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