Segue a carta conjunta enviada ao Governo Brasileiro consultando sobre data de disponibilização do relatório brasileiro sobre a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para o Comitê da ONU e também pedindo audiência com a nova Ministra de Direitos Humanos e com o novo Secretário da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Atenciosamente,
Alexandre Mapurunga
Diretor de Assuntos Jurídicos
Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo
São Paulo, 07 de fevereiro de 2011
Excelentíssima Senhora
Maria do Rosário Nunes
Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Excelentíssimo Senhor
Humberto Lippo
Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Ref. – Processo de consulta ao relatório brasileiro para o Comitê da ONU sobre Direito das Pessoas com Deficiência e solicitação de audiência
Excelentíssima Senhora Ministra e Excelentíssimo Senhor Secretário Nacional,
As organizações atuantes na defesa dos direitos das pessoas com deficiência que assinam esta carta vêm, por meio desta, parabenizá-los pelas respectivas nomeações. Recebam nossos votos de boas vindas e de que os trabalhos desse novo governo sejam bem sucedidos.
A ratificação pelo Brasil da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, em 2009, por meio do Decreto Legislativo nº. 186, de 9 de julho de 2008 e do Decreto Executivo nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, representou um marco na história da conquista dos direitos humanos no país, pois foi o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ingressar no ordenamento jurídico nacional com o status de Emenda Constitucional, nos termos do §3º, do art. 5º da Constituição Federal. A Convenção, o mais novo parâmetro a balizar a estruturação e a execução da política nacional sobre direito das pessoas pessoas com deficiência, já integrada ao sistema normativo brasileiro, hoje nos coloca novos desafios, dentre os quais, a sua implementação e o seu monitoramento.
Cientes da relevância desse novo panorama, por iniciativa da RIADIS – Rede latinoamericana de organizações não-governamentais de pessoas com deficiência e suas famílias e da Conectas Direitos Humanos, realizou-se em São Paulo, entre os dias 17 e 19 de novembro de 2010, uma reunião estratégica sobre o tema “Convenção da ONU – sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Avanços, Desafios e Participação da Sociedade Civil”.
O evento, que contou com participantes de várias regiões do país, de pessoas com e sem deficiência e de representante do governo, foi, para além de um espaço para debates construtivos e trocas de experiência, um fator motivador para a formação de um Grupo de Trabalho para o monitoramento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Entre outras iniciativas, o grupo elaborará um relatório da sociedade civil a ser submetido ao Comitê da ONU responsável pelo monitoramento do tratado internacional.
Em 2010, decorridos 02 (dois) anos da ratificação do tratado, caberia ao governo brasileiro apresentar o seu relatório inicial acerca da implementação da Convenção ao referido Comitê, o que até o presente momento não foi feito. Diante disso, vimos por meio desta solicitar a esta Secretaria
informações a respeito de quando o informe nacional será colocado à disposição para consulta pública. Lembramos que, para que haja uma atuação qualificada por parte da sociedade civil na referida consulta, é preciso que haja previsibilidade e prazos adequados.
Salientamos nessa oportunidade o papel fundamental desta Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, enquanto órgão responsável pela articulação e coordenação da política nacional de inclusão das pessoas com deficiência.
No ensejo, gostaríamos de solicitar um encontro de nosso grupo com a Senhora Ministra e o Senhor Secretário Nacional. Acreditamos que esta oportunidade contribuiria para interação construtiva entre o governo e sociedade civil com vistas à efetiva consolidação dos direitos humanos das pessoas com deficiência.
Colocamo-nos a disposição para o que estiver ao nosso alcance e aproveitamos a oportunidade para expressar nossa mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Lista de organizações que aderem à carta
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas
Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa com Autismo
Asssociação Nacional de Membros do Ministério Público em Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos – AMPID
Associação 3IN – Inclusão, Integridade e Independência
Articulação Política de Juventudes Negras
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos
Conectas Direitos Humanos
Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil - FCD/BR
Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS
Figueirêdo Lopes Golfieri Reicher e Storto Advogados
Núcleo de Estudos sobre Deficiência - NED/UFSC
Organização Nacional de Cegos do Brasil
Pastoral das Pessoas com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo
Rede Inclusiva Riadis – Rede Latino-americana de Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias
Lista de pessoas físicas que aderem à carta
Breno Viola
Lais de Figueirêdo Lopes
Leandra Migotto Certeza
Naira Rodrigues
Solane Leonor Carvalho de Lima
Stella Camlot Reicher
Suely Viola
Enviado com cópia para Fernando Ribeiro, Assessor da Área de Assuntos Internacionais.
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