Via: Rita Mendonça
Discutindo o que nos interessa
O lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em 5 de abril, deu início a importantes discussões sobre qual a melhor maneira em se regulamentar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em nosso País.
A primeira semana de abril no Congresso Nacional foi movimentada, produtiva e, sobretudo, marcante no que se refere aos direitos dos brasileiros com algum tipo de deficiência. Terça-feira, dia 5, foi oficialmente lançada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Uma Frente mista, com representantes da Câmara dos Deputados e do Senado e que tem como presidente a deputada Rosinha da Adefal, uma mulher cadeirante com uma trajetória intensa na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Uma conquista defendida pela deputada Mara Gabrilli, que sempre aplicou a máxima “nada sobre nós sem nós”, em conjunto com o deputado Walter Tosta.
E é essa a linha de trabalho adotada pela Frente, que espera a intensa participação da sociedade civil, assumindo como sua missão principal o desafio de regulamentar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Vale lembrar que a Convenção é o único tratado de direitos humanos ratificado com quórum qualificado pelo Congresso Nacional, o que significa que ela integra a nossa Constituição com o mesmo peso das demais normas constitucionais.
Durante a semana, a Frente realizou reuniões para criarem um entendimento sobre a forma de regulamentação da Convenção com o Presidente do Senado, Sen. José Sarney, com o Presidente da Câmara, Dep. Marco Maia, com a Secretária de Direitos Humanos, Min. Maria do Rosário e com assessores da Casa Civil.
Nessa empreitada, também estão sendo fundamentais a experiência e a participação do Desembargador Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, das advogadas Laís de Figueiredo Lopes e Ana Paula Crosara - que tiveram ativa participação na ONU durante a elaboração da Convenção -, assim como da presidente do CVI-Brasil Regina Atala, da subprocuradora do Ministério do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, e dos consultores técnicos do Congresso Simone Maria Machado Bonfim, Cleide de Oliveira Lemos e Marcos Evandro Santos.
São muitas as formas pelas quais será possível regulamentar a Convenção: por meio de decretos, portarias ou leis. Mas será por meio do trabalho parlamentar, desenvolvido no Congresso, que serão criadas regras que darão a concretude necessária àquilo firmado na Convenção.
No entanto, como é de conhecimento geral, tramita há mais de dez anos no Congresso o Projeto de Lei de autoria do Senador Paulo Paim que visa instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Também é sabido que, pela complexidade do tema e pelo envolvimento da sociedade civil na defesa de seus direitos, há hoje grande resistência em se considerar o projeto, mesmo com as mudanças apresentadas no substitutivo de seu relator, o senador Flavio Arns, como alternativa legislativa plausível para se efetivar a regulamentação da Convenção.
A Frente não desrespeita tampouco contraria o esforço com o qual os Senadores Paim e Arns se aplicaram à matéria, bem como todos os outros parlamentares que tomaram contato com o projeto. Ainda assim, a ratificação da Convenção da ONU trouxe uma nova “ordem constitucional” efetiva e, como seria inevitável em qualquer caso, o projeto não se co-relaciona integralmente às normas da Convenção. Porém, cabe lembrar que a natureza abrangente deste projeto acabou por dotá-lo de uma intricada característica: dificilmente um Projeto de Lei que verse sobre qualquer direito ou benefício à pessoa com deficiência não será apensado ao projeto do Senador Paim.
Diante desses elementos e dos estimulantes debates dessa semana, os deputados da Frente chegaram ao consenso de que é preciso se refletir mais quanto à possibilidade de se aproveitar os dez anos de tramitação do projeto, levando em conta que uma possível reconstrução de seu texto possa ser o instrumento para promovermos a regulamentação da Convenção.
Isso seria feito a partir da discussão da Convenção ponto a ponto – de forma técnico-jurídica – para promover alterações substanciais ao projeto original que permitirão sua integral concordância com os termos da Convenção da ONU e, simultaneamente, aproveite o percurso já transcorrido pelo projeto, que se encontra em situação privilegiada.
Será necessário formar um corpo técnico que dite os caminhos legais para a implementação desta proposta e por isso a Frente Parlamentar está negociando a formação de uma comissão de especialistas composta por juristas e representantes da sociedade civil organizada que ficará encarregada de dar os primeiros contornos a este novo texto. Depois disso, serão realizadas tantas discussões e audiências públicas quanto forem necessárias com a sociedade civil para receber sugestões sobre esse novo texto. Seguiremos à risca a máxima do “Nada sobre nós sem nós” e contaremos com a participação de todos.
Portanto, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência propõe à sociedade brasileira, em especial aos brasileiros com deficiência, seus familiares e amigos, que considerem com carinho e serenidade nossa proposta de trabalho em não descartar a posição privilegiada em que se encontra o projeto do estatuto.
Pedimos um voto de confiança nesse trabalho de reconstrução do projeto. Pedimos seu apoio e predisposição positiva, para que façamos o melhor trabalho e a compreensão de que nossa proposta não viabilizará a aprovação do projeto como está hoje. Ainda temos um longo caminho a percorrer antes de identificarmos se teremos um novo texto satisfatório e definitivo, mas não podemos deixar passar a possibilidade de construí-lo.
Presidenta – Deputada Rosinha da Adefal
Vice-Presidente – Deputado Romário
Coordenador-Geral – Deputado Eduardo Barbosa;
Coordenador Adjunto – Senador Wellington Dias;
Secretário Executivo – Deputado Geraldo Resende;
Coordenador da Área de Acessibilidade – Deputado Walter Tosta
Coordenador da Área do Mercado do Trabalho – Deputado Otávio Leite;
Coordenador da Área da Saúde – Deputado Mandetta;
Coordenar da Área da Educação – Deputada Mara Gabrilli;
Coordenador da Área do Esporte – Senador Lindberg Farias
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