Kit de sobrevivência da pessoa com deficiência

Documentos importantes na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência 

Decreto 5296 - Acessibilidade - regulamenta o atendimento prioritário e estabelece normas gerais e critérios básicospara a promoção da acessibilidade. (Leis n°s 10.048/2000 e 10.098/2000)

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência -  ratificada pelo Brasil em julho de 2008, com status de emenda Constitucional. Tem o objetivo de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e sua dignidade inerente.

Agenda Social do Governo Federal - Pessoa com Deficiência - tentativa de fomentar a plena inclusão da pessoa com deficiência no processo de desenvolvimento do país, buscando a eliminar as barreiras e facilitar o acesso aos serviços básicos, estabelece como prioridade a concessão de órteses e próteses, a inclusão no mercado de trabalho e acessibilidade nas escolas e entornos.

PNDH3 - Programa Nacional de Direitos Humanos - 3ª edição

PNDH3 e as pessoas com deficiência - tópicos referentes às pessoas com deficiência ou relativos à promoção da acessibilidade – Seleção realizada por Alexandre Mapurunga

Politica Nacional de Educação Especial - na perspectiva da educação inclusiva

Declaração de Salamanca - sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais